Prefeitura Municipal de Piranga · 29 de maio de 2026
LEI N° 2.169/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.169/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar, Suplementar Novo Elemento e Especial no valor de R$ 1.206.922,22 (um milhão, duzentos e seis mil, novecentos e vinte dois reais e vinte dois centavos) ao orçamento vigente, ano base 2026 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar, Suplementar Novo Elemento e Especial no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 1.206.922,22 (um milhão, duzentos e seis mil, novecentos e vinte dois reais e vinte dois centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2026.
PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR NOVO ELEMENTO
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.04.01.12.361.0002.2.0019-2.576.001 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR ----- - R$ 200.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ----- R$ 200.000,00
Total da Unidade 04 -----R$ 200.000,00
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE – CUSTEIO
2.06.01.10.301.0008.2.0026-2.600.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA ----- R$ 100.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ------ - - - - - R$ 100.000,00
Total da Unidade 06 ----- R$ 100.000,00
Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO
Sub-Unidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.07.01.17.512.0023.1.0004-2.703.000 - 4.4.90.51.00 OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO URBANO - - - ------ R$ 311.818,64
2.07.01.17.512.0023.1.0004-1.703.000 - 4.4.90.51.00 OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO URBANO - - - ------R$ 11.459,88
Total da Sub-Unidade 01 ------ - - - - - R$ 323.278,52
Total da Unidade 07 ----- R$ 323.278,52
Total da Instituição 02 ----- R$ 623.278,52
PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO
Sub-Unidade 02 - ESTRADAS VICINAIS
2.07.02.26.782.0012.2.0045-1.500.000 - 3.3.90.39.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS ----- R$ 183.643,70
Total da Sub-Unidade 02 ----- R$ 183.643,70
Total da Unidade 07 ------ - - - - R$ 183.643,70
Total da Instituição 02 ------- - - - - - R$ 183.643,70
PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR CRÉDITO ESPECIAL
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO
Sub-Unidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17 - SANEAMENTO
17.511 - SANEAMENTO BÁSICO RURAL
17.511.023 - PIRANGA SUSTENTÁVEL
17.511.023.1.0082 - OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL
4.4.90.51.00-1.703.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - - - -- - - - - R$ 309.189,03
Total da Sub-Unidade 01 ----- R$ 309.189,03
Total da Unidade 07 ----- R$ 309.189,03
Total da Instituição 02 ----- - -- - - - - - - - - - - - -- - - - - R$ 309.189,03
Total Geral Acrescido ---------- R$ 1.206.922,22
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
ANULAÇÃO – SUPLEMENTAR
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO
Sub-Unidade 02 - ESTRADAS VICINAIS
2.07.02.26.782.0012.2.0045-1.500.000 - 3.3.93.39.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 183.643,70
Total da Sub-Unidade 02 ----- - -- - - - - --------- - - - - - R$ 183.643,70
Total da Unidade 07 ------ - ------------ - - - - - R$ 183.643,70
Total da Instituição 02 ------ - - - - - R$ 183.643,70
Total Geral Anulado -----R$ 183.643,70
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Piranga, 28 de maio de 2026.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal