Prefeitura Municipal de Piranga · 14 de agosto de 2018
LEI Nº 1697
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI Nº 1697
LEI n° 1697/2018
Altera Lei Municipal nº 1669/2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 1.669/2018, que determina as agências bancárias e as instituições financeiras, obrigações relativas ao atendimento dos usuários nas agências situadas no território do município de Piranga e dá outras providências.
Art. 2º O artigo 6º da Lei Municipal 1.669/2018 passa vigorar com as seguintes alterações:
Art. 6º O descumprimento no disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades, aferidas relativamente a cada agência e cada instituição financeira onde se verificar a infração:
I - advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;
II - multa de 16,0 (dezesseis) UFM na primeira autuação;
III - multa de 31,50 (trinta e um vírgula cinquenta) UFM na segunda autuação;
IV - multa de 64,00 (sessenta e quatro) UFM na terceira autuação;
V - multa de 128 (cento e vinte e oito) UFM na quarta autuação;
VI - multa de 192,50 (cento e noventa e dois) UFM na quinta autuação;
VII - suspensão da licença de funcionamento da agência, por prazo indeterminado.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 26 de julho de 2018.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal