Prefeitura Municipal de Piranga · 15 de maio de 2026
LEI N° 2.165/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.165/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 188.983,06 (cento e oitenta e oito mil, novecentos e oitenta e três reais e seis centavos) ao orçamento vigente, ano base 2026 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 188.983,06 (cento e oitenta e oito mil, novecentos e oitenta e três reais e seis centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2026.
PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO
Sub-Unidade 02 - ESTRADAS VICINAIS
2.07.02.26.782.0012.2.0045-1.755.000 - 4.4.90.52.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS - - - - - - - - -- - - R$ 188.983,06
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - R$ 188.983,06
Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - - - - R$ 188.983,06
Total da Instituição 02 - -- - - - - - - R$ 188.983,06
Total Geral Acrescido - - - - - - - R$ 188.983,06
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado - - - - - - - - - -- - - - - - R$ 0
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Piranga, 14 de maio de 2026.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal