Prefeitura Municipal de Piranga · 18 de agosto de 2023
LEI N° 2.024/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.024/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2023 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional Tipo Especial no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2023, no importe de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2023.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.021 - PROGRAMA DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.021.2.0239 - SUBVENÇÃO A ENTIDADES RELIGIOSAS 3.3.50.43.00-1.500.000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.000,00
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - R$ 5.000,00
Total da Unidade 09 - - - - - - - - - - - - R$ 5.000,00
Unidade 11 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMB. E ABASTECIMENTO
Subunidade 01 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO
20 - AGRICULTURA
20.606 - EXTENSÃO RURAL
20.606.010 - PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA
20.606.010.2.0241 - SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS 3.3.50.43.00-1.501.000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - - - - - - - - - - - - - - - R$ 12.000,00
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - - R$ 12.000,00
Total da Unidade 11 - - - - - - - - - - R$ 12.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - -- - - - R$ 12.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - R$ 17.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS
99.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS
99.999.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.999.9.0003 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00-1.500.000 - A CLASSIFICAR - - - - - - - - - R$ 5.000,00
9.9.99.99.00-1.501.000 - A CLASSIFICAR - - - - - - R$ 12.000,00
Total da Subunidade 01 - - - - - - -- - - - R$ 17.000,00
Total da Unidade 03 - - - - - -- - - - - - - R$ 17.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - -- - - - - R$ 17.000,00
Total Geral Anulado - - - - - - - -- - - - - - R$ 17.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 17 de agosto de 2023.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal