Prefeitura Municipal de Piranga · 17 de setembro de 2019
LEI N°. 1751/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1751/2019
LEI n°. 1751/2019
“Autoriza o Município de Piranga a retirar-se do CODAP - Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba.”
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Piranga/MG autorizado a retirar-se do CODAP- Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, ao qual aderiu conforme Lei Municipal nº 1711, de 26 de outubro de 2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 20 de agosto de 2019.
Piranga/MG, 16 de setembro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2590, em 17 de setembro de 2019. Código identificador 6E6EC185: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.