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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 17 de setembro de 2019

LEI N°. 1751/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI N°. 1751/2019

LEI n°. 1751/2019

“Autoriza o Município de Piranga a retirar-se do CODAP - Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba.”

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Piranga/MG autorizado a retirar-se do CODAP- Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, ao qual aderiu conforme Lei Municipal nº 1711, de 26 de outubro de 2018.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 20 de agosto de 2019.

Piranga/MG, 16 de setembro de 2019.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2590, em 17 de setembro de 2019. Código identificador 6E6EC185: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.