Prefeitura Municipal de Piranga · 24 de maio de 2024
LEI N° 2.058/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.058/2024
“Altera a Redação dos Arts. 2º e 6º da Lei 2.054/2024 e dá outras providências"
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 2.054/2024 que por sua vez deverá prosseguir com a seguinte redação:
Art. 2º - O Serviço de Assistência Jurídica –SAJ prestará serviços jurídicos de natureza Cível, tanto consensual como litigiosa.
§ Único – Os serviços jurídicos serão prestados, unicamente, nas ações de:
I – Alimentos (pedido, oferta, revisão e exoneração);
II – Divórcio;
III – Conversão de separação judicial em divórcio;
IV – Regulamentação do direito de visita;
V – Investigação de paternidade e negatória;
VI – Reconhecimento de união estável;
VII – Retificação de assentamento em registro civil.
VIII – Guarda
IX – Tutela e Curatela
Art. 2º - Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 2.054/2024 que por sua vez deverá prosseguir com a seguinte redação:
Art. 6º - Os atendimentos do Serviço de Assistência Jurídica – SAJ serão realizados de segunda-feira à sexta-feira, no horário de expediente da Câmara Municipal que poderá ser regulamentado através de portaria.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 23 de maio de 2024.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal