Prefeitura Municipal de Piranga · 14 de abril de 2023
LEI N° 2009/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2009/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Tipo Suplementar Novo Elemento no valor de 1.614.896,25 (um milhão, seiscentos e quatorze mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos) ao orçamento vigente, ano base 2023 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2023, no importe de 1.614.896,25 (um milhão, seiscentos e quatorze mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2023.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.04.01.12.361.0002.2.0023-2.500.000 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 37.000,00
Total da Subunidade 01 - - - - - - -R$ 37.000,00
Total da Unidade 04 - - - - - - - R$ 37.000,00
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade 01 - BLOCO - ATENÇÃO BÁSICA
2.06.01.10.301.0008.2.0031-2.621.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - - - - - R$ 250.000,00 2.06.01.10.301.0008.2.0033-2.621.000 - 3.3.90.39.00 SAÚDE BUCAL – POR UM SORRISO - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 30.000,00
Total da Subunidade 01 - - - - - - - R$ 280.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - -R$ 280.000,00
Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO
Subunidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.07.01.15.451.0012.2.0195-2.501.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO - -- - - - - -R$ 10.000,00
2.07.01.15.452.0012.2.0049-2.501.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO CAPELA MORTUÁRIA E CEMITÉRIO MUNICIPAL - - - - - R$ 30.000,00 2.07.01.17.512.0012.2.0052-2.704.000 - 3.3.90.39.00 SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - - - - - - - - - - - - - - -R$ 56.554,32
2.07.01.17.512.0012.2.0052-2.501.000 - 3.3.90.39.00 SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - - - - - - - - - - - - - -R$ 30.000,00
Total da Subunidade 01 - - -- - - - -R$ 126.554,32
Subunidade 02 - ESTRADAS VICINAIS
2.07.02.26.782.0012.2.0053-2.501.000 - 3.3.93.39.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS - - - - - - -- - - - - -R$ 124.727,85
2.07.02.26.782.0012.2.0053-2.500.000 - 3.3.90.30.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 150.000,00
2.07.02.26.782.0012.2.0053-2.500.000 - 3.3.90.39.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 600.000,00
Total da Subunidade 02 - - - - - - - - R$ 874.727,85
Total da Unidade 07 - - - - - - - -R$ 1.001.282,17
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Subunidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.10.01.08.244.0021.2.0211-2.660.000 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES PROGRAMA AUXILIO BRASIL - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 51.000,00
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - -R$ 51.000,00
Total da Unidade 10 - - - - - - - - - -R$ 51.000,00
Unidade 11 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO
Subunidade 01 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO
2.11.01.18.542.0023.2.0130-2.704.000 - 3.3.93.39.00 SERV. ESPECIALIZADOS - CIMVALPI RESIDUOS SOLIDOS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 180.422,96
2.11.01.18.542.0023.2.0130-2.708.000 - 3.3.93.39.00 SERV. ESPECIALIZADOS - CIMVALPI RESIDUOS SOLIDOS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - --R$ 52.823,76
2.11.01.18.542.0023.2.0130-1.708.000 - 3.3.93.39.00 SERV. ESPECIALIZADOS - CIMVALPI RESIDUOS SOLIDOS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 12.367,36
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - R$ 245.614,08
Total da Unidade 11 - - - - - - - -R$ 245.614,08
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO
Subunidade 02 - ESTRADAS VICINAIS 2.07.02.26.782.0012.2.0053-1.708.000 - 3.3.90.30.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS - -- - - - - - -- - - - - - - R$ 12.367,36
Total da Subunidade 02 - - -- - - - - - -R$ 12.367,36
Total da Unidade 07 - - - - - - - - R$ 12.367,36
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 13 de abril de 2023.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal