Prefeitura Municipal de Piranga · 27 de setembro de 2019
LEI N° 1757/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1757/2019
LEI n° 1757/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), e dá outras providencias”.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2019.
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade - 02.06 – Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade- 02.06.01 - Bloco Atenção Básica
Função - 10 - Saúde
Sub Função -10.301. Atenção Básica
Programa – 10.301.008 - Saúde da Família
10.301.008.2.0031 - Manutenção dos Programas Atenção Básica
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 168.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.06 168.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 168.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o Superávit Financeiro demonstrado na seguinte fonte:
- 00.02.48 – Transferência de recursos do SUS para atenção básica R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais).
TOTAL GERAL 168.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 26 de setembro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal