Prefeitura Municipal de Piranga · 5 de julho de 2017
LEI N° 1643/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1643/2017
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Piranga para o exercício de 2018, compreendendo:
I - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
III - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o §3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são estabelecidas no anexo do projeto de lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021”, encaminhado à Câmara Municipal no prazo legal.
Parágrafo único. O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual – PPA 2018-2021.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º - A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º - Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na proposta orçamentária de 2018 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º - A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2018, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 7º - O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2018, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2018 a Câmara Municipal.
Art. 8º - As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no art. 166, §3º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
III - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º - O projeto de lei orçamentária de 2018 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2018.
Art.10 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5o desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 11 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018, respeitadas as devidas vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art. 12 - O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 13 - A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2018, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, b e § 3º, da Constituição Federal.
Art. 14 - A Lei Orçamentária de 2018 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 15 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 16 - Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2018, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2018, em observância as regras dispostas nos incisos I a III do art. 2º do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 17 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2018.
§ 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira.
§ 3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.
§ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 18 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 19 - A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20 - Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X e 169, §1º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2018 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 21 - A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinqüenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 22 - No exercício financeiro de 2018 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 23 - Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no §1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 24 - O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas.
§1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
§2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do §1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 25 - O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 26 - A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27 - Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2018, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000, no que couber.
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.29 - A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 30 - Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 31 - As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2018.
Art. 32 - A Lei Orçamentária de 2018 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2018.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 - A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 34 - A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental.
Art. 35 - A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2018, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I – plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
II – relatórios resumidos da execução orçamentária;
III – relatórios de gestão fiscal;
IV – balanço geral anual;
V – audiências públicas; e
VI – leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo
Art. 36 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2018 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2017 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 22 de junho de 2017.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
ANEXO I
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais para as receitas do triênio
base x índice x quantidade
Valores nominais
2017
2018
Especificação
Receita Arrecadada
Receita Projetada
IPCA
4,10
4,50
2015
2016
2017
2018
2019
2020
IGP-M
4,36
4,60
RECEITAS CORRENTES
33.303.558,08
37.167.062,16
40.883.768
42.760.035
45.801.342
49.058.963
PIB
0,47
2,50
Receitas Tributárias
1.561.122,70
1.789.704,18
1.968.675
2.059.022
2.205.470
2.362.334
Projeção IPCA/PIB
4,59
7,11
Receitas de Contribuições + Intra
2.270.083,51
1.969.911,79
2.166.903
2.266.348
2.427.542
2.600.201
Projeção IGP-M/PIB
4,85
7,22
Receitas Patrimoniais
1.445.038,51
1.836.708,77
2.020.380
2.113.100
2.263.395
2.424.379
Receitas de Valores Mobiliários
1.444.786,49
1.836.678,77
2.020.347
2.113.066
2.263.358
2.424.339
Demais Receitas Patrimoniais
252,02
30,00
33
35
37
40
Receitas de Serviços + Industrial
106.737,85
82.511,18
90.762
94.928
101.679
108.911
Transferências Correntes
27.848.963,42
31.399.475,05
34.539.423
36.124.530
38.693.887
41.445.990
Cota-Parte do FPM
14.728.573,70
17.124.505,99
18.836.957
19.701.435
21.102.700
22.603.630
Cota-Parte do ITR
7.122,28
17.129,26
18.842
19.707
21.109
22.610
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96
24.602,19
22.689,12
24.958
26.103
27.960
29.949
Cota-Parte do ICMS
3.100.630,77
3.684.836,94
4.053.321
4.239.338
4.540.861
4.863.830
Cota-Parte do IPI
56.520,58
45.371,62
49.909
52.199
55.912
59.889
Cota Parte do IPVA
665.743,21
793.175,90
872.493
912.535
977.439
1.046.959
Transferências do SUS (172133 + 172233)
4.117.936,47
4.369.185,48
4.806.104
5.026.669
5.384.191
5.767.142
Transferências do FUNDEB
2.983.604,51
3.332.054,32
3.665.260
3.833.468
4.106.124
4.398.172
Outras Transferências Correntes
2.164.229,71
2.010.526,42
2.211.579
2.313.074
2.477.592
2.653.811
Demais Receitas Correntes
71.612,09
88.751,19
97.626
102.107
109.369
117.148
RECEITAS DE CAPITAL
694.720,00
270.000,00
297.000
1.060.630
1.136.067
1.216.870
Operações de Crédito
-
-
-
200.000
214.225
229.462
Alienações de Bens
164.720,00
-
-
50.000
53.556
57.365
Transferências de Capital
530.000,00
270.000,00
297.000
810.630
868.286
930.043
Outras Receitas de Capital
-
-
-
-
-
-
DEDUÇÃO FUNDEB
(3.561.257,23)
(4.101.792,02)
(4.771.296)
(4.990.264)
(5.345.196)
(5.725.373)
TOTAL
30.437.020,85
33.335.270,14
36.409.472
38.830.401
41.592.214
44.550.460
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais para as despesas do triênio
Valores correntes
Especificação
Despesa Realizada
Despesa Projetada
2015
2016
2017
2018
2019
2020
DESPESAS CORRENTES
28.230.722,36
31.242.421,70
34.651.903
35.892.172
38.445.003
41.179.404
Pessoal e Encargos
15.857.430,45
17.572.211,96
18.475.099
19.322.971
20.697.318
22.169.414
Juros e Encargos da Dívida
88.294,03
90.224,93
99.247
103.802
111.185
119.093
Outras Despesas Correntes
12.284.997,88
13.579.984,81
16.077.556
16.465.398
17.636.500
18.890.896
DESPESAS DE CAPITAL
1.219.634,10
1.597.790,77
1.757.570
1.838.229
1.968.974
2.109.017
Investimentos
986.026,63
1.326.978,12
1.459.676
1.526.664
1.635.248
1.751.555
Inversões Financeiras
-
-
-
-
-
-
Amortização da Dívida Contratada
233.607,47
270.812,65
297.894
311.565
333.725
357.461
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
-
-
-
1.100.000
1.178.238
1.262.040
TOTAL
29.450.356,46
32.840.212,47
36.409.472
38.830.401
41.592.214
44.550.460
MUNICÍPIO DE PIRANGA
Anexo II
Metas Fiscais
LDO 2018
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2018
ANEXO II
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2013, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos:
Demonstrativo 1 – Metas Anuais;
Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo 6 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 7 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Demonstrativo 8 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2018 a 2020
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de Piranga, Minas Gerais, para o exercício de 2018e indicando as metas para 2019 e 2020 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2019 e 2020 deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2018
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
ESPECIFICAÇÃO
2018
2019
2020
Valor Corrente (a)
Valor Constante
Valor Corrente
(b)
Valor Constante
Valor Corrente
(c)
Valor Constante
Receita Total
38.830.401
37.158.279
41.592.214
38.087.236
44.550.460
39.039.417
Receitas Primárias (I)
36.467.336
34.896.972
39.061.075
35.769.396
41.839.294
36.663.631
Despesa Total
38.830.401
37.158.279
41.592.214
38.087.236
44.550.460
39.039.417
Despesas Primárias (II)
38.415.034
36.760.798
41.147.304
37.679.818
44.073.905
38.621.814
Resultado Primário (III) = (I – II)
(1.947.699)
(1.863.826)
(2.086.229)
(1.910.422)
(2.234.612)
(1.958.183)
Resultado Nominal
(363.888)
(348.218)
(391.296)
(358.322)
(420.837)
(368.778)
Dívida Pública Consolidada
549.978
526.295
443.453
406.083
320.613
280.952
Dívida Consolidada Líquida
(4.953.784)
(4.740.463)
(5.313.482)
(4.865.715)
(5.701.141)
(4.995.891)
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
-
-
-
-
-
-
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
-
-
-
-
-
-
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
-
-
-
-
-
-
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações.
Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dosentes federativos são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas primárias.
Resultado nominal: representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
Dívida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização emprazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Dívida consolidada líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo I foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 31 de março de 2017:
Parâmetros Macroeconômicos
Variáveis
2017
2018
2019
2020
PIB (% de crescimento)
0,47
2,50
2,50
2,50
IPCA (%)
4,10
4,50
4,50
4,50
IGP-M (%)
4,36
4,60
4,60
4,60
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.)
10,38
8,75
8,75
8,75
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$)
3,25
3,40
3,40
3,40
Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 31/03/2017
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2018, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de PIRANGA/MG foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Total de Receitas
Valores nominais
Especificação
Previsão
2018
2019
2020
RECEITAS CORRENTES
42.760.035
45.801.342
49.058.963
Receitas Tributárias
2.059.022
2.205.470
2.362.334
Receitas de Contribuições
2.266.348
2.427.542
2.600.201
Receitas Patrimoniais
2.113.100
2.263.395
2.424.379
Rentabilidade de Aplicações Financeiras
2.113.066
2.263.358
2.424.339
Demais Receitas Patrimoniais
35
37
40
Receitas de Serviços
94.928
101.679
108.911
Transferências Correntes
36.124.530
38.693.887
41.445.990
Cota-Parte do FPM
19.701.435
21.102.700
22.603.630
Cota-Parte do ITR
19.707
21.109
22.610
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96
26.103
27.960
29.949
Cota-Parte do ICMS
4.239.338
4.540.861
4.863.830
Cota-Parte do IPI
52.199
55.912
59.889
Cota Parte do IPVA
912.535
977.439
1.046.959
Transferências do SUS
5.026.669
5.384.191
5.767.142
Transferências do FUNDEB
3.833.468
4.106.124
4.398.172
Outras Transferências Correntes
2.313.074
2.477.592
2.653.811
Outras Receitas Correntes
102.107
109.369
117.148
RECEITAS DE CAPITAL
1.060.630
1.136.067
1.216.870
Operações de Crédito
200.000
214.225
229.462
Alienações de Bens
50.000
53.556
57.365
Transferências de Capital
810.630
868.286
930.043
Outras Receitas de Capital
-
-
-
DEDUÇÃO FUNDEB
(4.990.264)
(5.345.196)
(5.725.373)
TOTAL
38.830.401
41.592.214
44.550.460
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado, por exemplo.
A base das projeções para 2018 a 2020, desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2016 e a estimativa da receita para 2017, conforme detalhado a seguir:
Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2015
33.303.558
-
2016
37.167.062
11,60
2017
40.883.768
10,00
2018
42.760.035
4,59
2019
45.801.342
7,11
2020
49.058.963
7,11
Fonte: 2015- Prestação de Contas Anual 2016 - Balancetes
2017-2020 Receita projetada
Receita Tributária:
A Receita Tributária de Piranga é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas.
O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2015 e 2016e o valor projetado para 2017 e 2020.
Receita Tributária
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2015
1.561.123
-
2016
1.789.704
14,64
2017
1.968.675
10,00
2018
2.059.022
4,59
2019
2.205.470
7,11
2020
2.362.334
7,11
Fonte: 2015 - Prestação de Contas Anual 2016 Balancetes
2017-2020 Receita projetada
A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores arrecadados em 2016, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB.
Receita de Contribuição:
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, bem como as Contribuições dos Servidores e Patronal para o IPREMPI.
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
Receita de Contribuições
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2015
2.270.084
-
2016
1.969.912
(13,22)
2017
2.166.903
10,00
2018
2.266.348
4,59
2019
2.427.542
7,11
2020
2.600.201
7,11
Fonte: 2015- Prestação de Contas Anual 2016 -Balancetes
2017-2020 Receita projetada
Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração de depósitos bancários.
As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2015 e 2016,atualizados pela variação estimada do IPCA.
IPVA
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2015
665.743
-
2016
793.176
19,14
2017
872.493
10,00
2018
912.535
4,59
2019
977.439
7,11
2020
1.046.959
7,11
Fonte: 2015 - Prestação de Contas Anual
2016 - Balancetes
2017-2020 Receita projetada
IPI
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2015
56.521
-
2016
45.372
(19,73)
2017
49.909
10,00
2018
52.199
4,59
2019
55.912
7,11
2020
59.889
7,11
Fonte: 2015- Prestação de Contas Anua 2016 - Balancetes
2017-2020 Receita projetada
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2015
1.445.039
-
2016
1.836.709
27,10
2017
2.020.380
10,00
2018
2.113.100
4,59
2019
2.263.395
7,11
2020
2.424.379
7,11
Fonte: 2015- Prestação de Contas Anual 2016 -Balancetes
2017-2020Receita projetada
Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços de cemitério e os serviços administrativos.
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para 2018 a 2020 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.
Receita de Serviços
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2015
106.738
-
2016
82.511
(22,70)
2017
90.762
10,00
2018
94.928
4,59
2019
101.679
7,11
2020
108.911
7,11
Fonte: 2015 Prestação de Contas Anual 2016 -Balancetes
2017-2020 Receita projetada
Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos incluem as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2017 e 2020 foram obtidos com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como base a receita realizada em2016.
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2015
27.848.963
-
2016
31.399.475
12,75
2017
34.539.423
10,00
2018
36.124.530
4,59
2019
38.693.887
7,11
2020
41.445.990
7,11
Fonte: 2015 Prestação de Contas Anual 2016 -Balancetes
2017-2020 Receita projetada
Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2015
694.720
-
2016
270.000
(61,14)
2017
297.000
10,00
2018
1.060.630
257,11
2019
1.136.067
7,11
2020
1.216.870
7,11
Fonte: 2015 - Prestação de Contas Anual 2016 - Balancetes
2017-2020 Receita projetada
Operações de Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2015
-
-
2016
-
-
2017
-
-
2018
200.000
-
2019
214.225
7,11
2020
229.462
7,11
Fonte: 2015 - Prestação de Contas Anual 2016 - Balancetes
2017-2020 Receita projetada
Demais Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2015
71.612
-
2016
88.751
23,93
2017
97.626
10,00
2018
102.107
4,59
2019
109.369
7,11
2020
117.148
7,11
Fonte: 2015 - Prestação de Contas Anual 2016 - Balancetes
2017-2020 Receita projetada
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2015
2.195.954
-
2016
2.050.345
(6,63)
2017
2.255.379
10,00
2018
2.358.885
4,59
2019
2.526.660
7,11
2020
2.706.369
7,11
Fonte: 2015- Prestação de Contas Anual 2016 - Balancetes
2017-2020 Receita projetada
FUNDEB
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2015
2.983.605
-
2016
3.332.054
11,68
2017
3.665.260
10,00
2018
3.833.468
4,59
2019
4.106.124
7,11
2020
4.398.172
7,11
Fonte: 2015 - Prestação de Contas Anua 2016 - Balancetes
2017-2020 Receita projetada
ICMS
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2015
3.100.631
-
2016
3.684.837
18,84
2017
4.053.321
10,00
2018
4.239.338
4,59
2019
4.540.861
7,11
2020
4.863.830
7,11
Fonte: 2015-Prestação de Contas Anual 2016 -Balancetes
2017-2020 Receita projetada
A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva, situando-se sempre acima dos índices de inflação.
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2015
14.728.574
-
2016
17.124.506
16,27
2017
18.836.957
10,00
2018
19.701.435
4,59
2019
21.102.700
7,11
2020
22.603.630
7,11
Fonte: 2015- Prestação de Contas Anual 2016 - Balancetes
2017-2020 Receita projetada
SUS
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2015
4.117.936
-
2016
4.369.185
6,10
2017
4.806.104
10,00
2018
5.026.669
4,59
2019
5.384.191
7,11
2020
5.767.142
7,11
Fonte: 2015- Prestação de Contas Anual 2016 - Balancetes
2017-2020 Receita projetada
Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa e outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram projetados os valores para 2018 a 2020.
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2018 a 2020:
Operações de Crédito: Para o período 2018 a 2020 foi estimada para fins de realização investimentos urgentes ou necessários, a realização de operações de crédito nos seguintes valores:
Alienação de Bens: Para o período de 2018 a 2020 são previstos os seguintes valores relativos à alienação de bens móveis:
Alienação de Bens
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2015
164.720
-
2016
-
(100,00)
2017
-
-
2018
50.000
-
2019
53.556
7,11
2020
57.365
7,11
Fonte: 2015 - Prestação de Contas Anual 2016 - Balancetes
2017-2020 Receita projetada
Transferências de Capital:
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de PIRANGA, para o quadriênio 2018/2020, que excepcionalmente neste exercício, conforme projeto de lei da LDO, serão entregues juntamente com o projeto de lei do PPA e LOA-2018 são projetados os seguintes valores de transferências de convênios pleiteados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infra-estrutura.
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2015
530.000
-
2016
270.000
(49,06)
2017
297.000
10,00
2018
810.630
172,94
2019
868.286
7,11
2020
930.043
7,11
Fonte: 2015 - Prestação de Contas Anual 2016 - Balancetes
2017-2020 Receita projetada
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de PIRANGA/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias:
Total de Despesas
Especificação
Valores nominais
2018
2019
2020
DESPESAS CORRENTES
35.892.172
38.445.003
41.179.404
Pessoal e Encargos
19.322.971
20.697.318
22.169.414
Juros e Encargos da Dívida
103.802
111.185
119.093
Outras Despesas Correntes
16.465.398
17.636.500
18.890.896
DESPESAS DE CAPITAL
1.838.229
1.968.974
2.109.017
Investimentos
1.526.664
1.635.248
1.751.555
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida Contratada
311.565
333.725
357.461
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.100.000
1.178.238
1.262.040
TOTAL
38.830.401
41.592.214
44.550.460
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2015 a 2016 e os projetados para 2017 a 2020 são apresentados na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2015
28.230.722
-
2016
31.242.422
10,67
2017
34.651.903
10,91
2018
35.892.172
3,58
2019
38.445.003
7,11
2020
41.179.404
7,11
Fonte: 2015 - Prestação de Contas Anual 2016 - Balancetes
2017-2020 Despesa projetada
Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em2016 e considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2015
15.857.430
-
2016
17.572.212
10,81
2017
18.475.099
5,14
2018
19.322.971
4,59
2019
20.697.318
7,11
2020
22.169.414
7,11
Fonte: 2015- Prestação de Contas Anual – 2016- Balancetes
2017-2020 Despesa projetada
Despesas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2015
1.219.634
-
2016
1.597.791
31,01
2017
1.757.570
10,00
2018
1.838.229
4,59
2019
1.968.974
7,11
2020
2.109.017
7,11
Fonte: 2015 - Prestação de Contas Anual 2016 - Balancetes
2017-2020 Receita projetada
Juros e Encargos da Dívida:
Os valores realizados em 2015 a 2016, bem como os estimados para o período de 2017 a 2020 são apresentados a seguir:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2015
88.294
-
2016
90.225
2,19
2017
99.247
10,00
2018
103.802
4,59
2019
111.185
7,11
2020
119.093
7,11
Fonte: 2015 - Prestação de Contas Anual - Balancetes
2017 – 2020 - Despesa projetada
Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2015
12.284.998
-
2016
13.579.985
10,54
2017
16.077.556
18,39
2018
16.465.398
2,41
2019
17.636.500
7,11
2020
18.890.896
7,11
Fonte: 2015 - Prestação de Contas Anual 2016 - Balancetes
2017-2020 Despesa projetada
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida.
As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2018 a 2020são a que segue:
Investimentos e Inversões Financeiras:
As projeções anuais para este grupo da despesa foram calculadas com base nas metas de arrecadação de transferências de capital e superávit do orçamento corrente e mediante o planejamento das ações, serão inseridas nas Metas e Prioridades para o exercício de 2018, que excepcionalmente neste exercício, conforme projeto de lei da LDO, serão entregues juntamente com o projeto de lei do PPA, período 2018/2021 e são apresentadas abaixo:
Investimentos e Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2015
986.027
-
2016
1.326.978
34,58
2017
1.459.676
10,00
2018
1.526.664
4,59
2019
1.635.248
7,11
2020
1.751.555
7,11
Fonte: 2015- Prestação de Contas Anual 2016 - Balancetes
2017-2020 Despesa projetada
Amortização da Dívida:
Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento do INSS, IPREME, BDMG e do PASEP.
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2015
233.607
-
2016
270.813
15,93
2017
297.894
10,00
2018
311.565
4,59
2019
333.725
7,11
2020
357.461
7,11
Fonte: 2015 - Prestação de Contas Anual 2016 - Balancetes
2017-2020 Despesa projetada
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de PIRANGA/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subseqüentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP.
Meta Fiscal - Resultado Primário
Valores nominais
Especificação
2015
2016
2017
2018
2019
2020
RECEITAS CORRENTES ( 1 )
33.303.558
37.167.062
40.883.768
42.760.035
45.801.342
49.058.963
Receitas Tributárias
1.561.123
1.789.704
1.968.675
2.059.022
2.205.470
2.362.334
Receitas de Contribuições
2.270.084
1.969.912
2.166.903
2.266.348
2.427.542
2.600.201
Receitas Patrimoniais
Aplicações Financeiras ( 2 )
1.444.786
1.836.679
2.020.347
2.113.066
2.263.358
2.424.339
Demais Receitas Patrimoniais
252
30
33
35
37
40
Receitas de Serviços
106.738
82.511
90.762
94.928
101.679
108.911
Transferências Correntes
27.848.963
31.399.475
34.539.423
36.124.530
38.693.887
41.445.990
Outras Receitas Correntes
71.612
88.751
97.626
102.107
109.369
117.148
DEDUÇÃO FUNDEB ( 3 )
(3.561.257)
(4.101.792)
(4.771.296)
(4.990.264)
(5.345.196)
(5.725.373)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( 4 ) = ( 1 - 2 - 3 )
28.297.514
31.228.591
34.092.126
35.656.705
38.192.789
40.909.251
RECEITAS DE CAPITAL ( 5 )
694.720
270.000
297.000
1.060.630
1.136.067
1.216.870
Operações de Crédito ( 6 )
-
-
-
200.000
214.225
229.462
Alienações de Bens ( 7 )
164.720
-
-
50.000
53.556
57.365
Transferências de Capital
530.000
270.000
297.000
810.630
868.286
930.043
Outras Receitas de Capital
-
-
-
-
-
-
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( 8 ) = ( 5 - 6 - 7 )
530.000
270.000
297.000
810.630
868.286
930.043
RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = ( 4 + 8 )
28.827.514
31.498.591
34.389.126
36.467.336
39.061.075
41.839.294
DESPESAS CORRENTES ( 10 )
28.230.722
31.242.422
34.651.903
35.892.172
38.445.003
41.179.404
Pessoal e Encargos
15.857.430
17.572.212
18.475.099
19.322.971
20.697.318
22.169.414
Juros e Encargos da Dívida ( 11 )
88.294
90.225
99.247
103.802
111.185
119.093
Outras Despesas Correntes
12.284.998
13.579.985
16.077.556
16.465.398
17.636.500
18.890.896
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( 12 )=( 10 - 11 )
28.142.428
31.152.197
34.552.655
35.788.370
38.333.818
41.060.310
DESPESAS DE CAPITAL ( 13 )
1.219.634
1.597.791
1.757.570
1.838.229
1.968.974
2.109.017
Investimentos
986.027
1.326.978
1.459.676
1.526.664
1.635.248
1.751.555
Inversões Financeiras
-
-
-
-
-
-
Amortização da Dívida Contratada ( 14 )
233.607
270.813
297.894
311.565
333.725
357.461
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( 15 ) = ( 13 - 14 )
986.027
1.326.978
1.459.676
1.526.664
1.635.248
1.751.555
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 )
-
-
-
1.100.000
1.178.238
1.262.040
DESPESAS PRIMÁRIAS ( 17 ) = ( 12 + 15 + 16 )
29.128.455
32.479.175
36.012.331
38.415.034
41.147.304
44.073.905
RESULTADO PRIMÁRIO ( 9 - 17 )
(300.941)
(980.584)
(1.623.205)
(1.947.699)
(2.086.229)
(2.234.612)
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública.
Em conformidade com o art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2015 e 2016 e os projetados para 2018 a 2020.
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores nominais
Especificação
2015
(b)
2016
(c)
2017
(d)
2018
(e)
2019
(f)
2020
(g)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 )
1.038.390
903.303
641.733
549.978
443.453
320.613
DEDUÇÕES ( 2 )
7.499.753
5.009.734
5.261.723
5.503.763
5.756.936
6.021.755
Ativo Disponível
8.000.724
5.130.654
5.388.726
5.636.607
5.895.891
6.167.102
Haveres Financeiros
1.773
0
0
0
0
0
( - ) Restos a Pagar Processados
502.743
120.920
127.003
132.845
138.956
145.348
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( 3 ) = ( 1 - 2 )
-6.461.363
-4.106.431
-4.619.990
-4.953.784
-5.313.482
-5.701.141
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( 4 )
-
-
-
-
-
-
PASSIVOS RECONHECIDOS ( 5 )
1.038.390
903.303
601.871
631.965
663.563
696.741
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( 3 + 4 - 5 )
-7.499.753
-5.009.734
-5.221.861
-5.585.749
-5.977.045
-6.397.882
( b - a* )
( c - b )
( d - c )
( e - d )
( f - e )
( g - f )
RESULTADO NOMINAL
280.162
2.490.019
-212.127
-363.888
-391.296
-420.837
* refere-se à Dívida Fiscal Líquida do exercício de 2014
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria deTesouro Nacional/STN.
1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de PIRANGA/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2015 e Anexo ao Termo de Transmissão de Cargo, bem como a prevista para o período de 2017 a 2020
Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores nominais
Especificação
2015
2016
2017
2018
2019
2020
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 )
1.038.390
903.303
641.733
549.978
443.453
320.613
Dívida Mobiliária
-
-
-
-
-
-
Outras Dívidas
1.038.390
903.303
641.733
549.978
443.453
320.613
DEDUÇÕES ( 2 )
7.499.753
5.009.734
5.261.723
5.503.763
5.756.936
6.021.755
Ativo Disponível
8.000.724
5.130.654
5.388.726
5.636.607
5.895.891
6.167.102
Haveres Financeiros
1.773
0
0
0
0
0
( - ) Restos a Pagar Processados
502.743
120.920
127.003
132.845
138.956
145.348
DCL ( 3 ) = ( 1 - 2 )
-6.461.363
-4.106.431
-4.619.990
-4.953.784
-5.313.482
-5.701.141
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa,montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2013, e os valores efetivamente verificados no exercício.
MUNICÍPIO DE PIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2018
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 2016 (a)
Metas Realizadas 2016 (b)
Variação
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total
28.870.011
33.335.270
4.465.259
15,47
Receitas Primárias (I)
28.472.587
31.498.591
3.026.004
10,63
Despesa Total
28.870.011
32.840.212
3.970.201
13,75
Despesas Primárias (II)
28.206.741
32.479.175
4.272.434
15,15
Resultado Primário (III) = (I–II)
265.846
(980.584)
(1.246.430)
(468,85)
Resultado Nominal
(741.335)
2.490.019
3.231.354
(435,88)
Dívida Pública Consolidada
379.456
903.303
523.847
138,05
Dívida Consolidada Líquida
(2.429.171)
(4.106.431)
(1.677.260)
69,05
Fonte: Balancete da Receita 31/12/2016 e LDO 2015/2016
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subseqüentes.
MUNICÍPIO DE PIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2018
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
30.471.071
28.870.011
(5,25)
34.346.150
18,97
38.830.401
13,06
41.592.214
7,11
44.550.460
7,11
Receitas Primárias (1)
28.850.667
28.472.587
(1,31)
32.520.610
14,22
36.467.336
12,14
39.061.075
7,11
41.839.294
7,11
Despesa Total
30.471.071
28.870.011
(5,25)
34.346.150
18,97
38.830.401
13,06
41.592.214
7,11
44.550.460
7,11
Despesas Primárias (2)
29.775.445
28.206.741
(5,27)
33.981.042
20,47
38.415.034
13,05
41.147.304
7,11
44.073.905
7,11
Resultado Primário(3)= (1 - 2)
(924.778)
265.846
(128,75)
(1.460.432)
(649,35)
(1.947.699)
33,36
(2.086.229)
7,11
(2.234.612)
7,11
Resultado Nominal
(827.837)
(741.335)
(10,45)
(544.308)
(26,58)
(363.888)
(33)
(391.296)
7,53
(420.837)
7,55
Dívida Pública Consolidada
341.399
379.456
11,15
1.463.557
285,70
549.978
(62,42)
443.453
(19,37)
320.613
(27,70)
Dívida Consolidada Líquida
(5.988.089)
(2.429.171)
(59,43)
(6.772.267)
178,79
(4.953.784)
(26,85)
(5.313.482)
7,26
(5.701.141)
7,30
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
33.714.994
30.053.681
(10,86)
34.346.150
14,28
37.158.279
8,19
38.087.236
2,50
39.039.417
2,50
Receitas Primárias (1)
31.922.084
29.639.963
(7,15)
32.520.610
9,72
34.896.972
7,31
35.769.396
2,50
36.663.631
2,50
Despesa Total
33.714.994
30.053.681
(10,86)
34.346.150
14,28
37.158.279
8,19
38.087.236
2,50
39.039.417
2,50
Despesas Primárias (2)
32.945.313
29.363.217
(10,87)
33.981.042
15,73
36.760.798
8,18
37.679.818
2,50
38.621.814
2,50
Resultado Primário (3) = (1 - 2)
(1.023.229)
276.746
(127,05)
(1.460.432)
(627,72)
(1.863.826)
27,62
(1.910.422)
2,50
(1.958.183)
2,50
Resultado Nominal
(915.968)
(771.730)
(15,75)
(544.308)
(29,47)
(348.218)
(36)
(358.322)
2,90
(368.778)
2,92
Dívida Pública Consolidada
377.744
395.014
4,57
1.463.557
270,51
526.295
(64,04)
406.083
(22,84)
280.952
(30,81)
Dívida Consolidada Líquida
(6.625.576)
(2.528.767)
(61,83)
(6.772.267)
167,81
(4.740.463)
(30,00)
(4.865.715)
2,64
(4.995.891)
2,68
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2014, adotando-se as seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de atualização dos valores.
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
Índices de Inflação
2015
2016
2017
2018
2019
2020
10,67
6,29
4,10
4,50
4,50
4,50
Nota: 2017 - 2020 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA
4. Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de PIRANGA nos anos de 2014 a 2015. A Evolução referente ao exercício de 2016, não se fez possível demonstrar em face a ausência da prestação de contas, não elaborada pela administração anterior, estando sendo cobrada judicialmente.
MUNICÍPIO DE PIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2018
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
%
2015
%
2014
%
Patrimônio/Capital
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
21.770.737
100
21.496.414
100
TOTAL
-
-
21.770.737
100
21.496.414
100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
%
2015
%
2014
%
Patrimônio
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Lucros ou Prejuízos Acumulados
-
-
684.591
100
5.330.843
100
TOTAL
-
-
684.591
100
5.330.843
100
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
MUNICÍPIO DE PIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2018
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
%
2015
%
2014
%
Patrimônio/Capital
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
21.770.737
100
21.496.414
100
TOTAL
-
-
21.770.737
100
21.496.414
100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
%
2015
%
2014
%
Patrimônio
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Lucros ou Prejuízos Acumulados
-
-
684.591
100
5.330.843
100
TOTAL
-
-
684.591
100
5.330.843
100
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, § 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2015/2017não está previsto a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita.
MUNICÍPIO DE PIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2018
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2018
2019
2020
TOTAL
0
0
0
0
Nota: A LRF em seu art. 14, § 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2018/2020 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita.
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 2018, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 2%, obtendo-se uma margem de R$752.577,00, para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado.
MUNICÍPIO DE PIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2018
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTOS
Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita
855.201
(-) Transferências Constitucionais
-
(-) Transferências ao FUNDEB
102.624
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
752.577
Redução Permanente de Despesa (2)
-
Margem Bruta (3) = (1+2)
752.577
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC
-
Novas DOCC geradas por PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4)
752.577
Nota: A Lei Complementar nº 101 define no art. 17, despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”
Para o exercício de 2015, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal.
8. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS.
As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no inciso IV, § 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores/RPPS.
MUNICÍPIO DE PIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2018
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2014
2015
2016
RECEITAS CORRENTES (I)
2.051.833
3.420.213
2.511.911
Receita de Contribuições dos Segurados
419.669
578.310
511.006
Civil
Ativo
419.669
578.310
510.451
Inativo
-
-
556
Pensionista
-
-
-
Militar
Ativo
-
-
-
Inativo
-
-
-
Pensionista
-
-
-
Receita de Contribuições Patronais
984.684
1.444.727
1.214.545
Civil
Ativo
788.968
1.121.945
1.214.545
Inativo
-
-
-
Pensionista
-
-
-
Militar
Ativo
-
-
-
Inativo
-
-
-
Pensionista
-
-
-
Em Regime de Parcelamento de Débitos
195.716
322.782
-
Receita Patrimonial
647.480
1.397.175
786.360
Receitas Imobiliárias
-
-
-
Receitas de Valores Mobiliários
647.480
1.397.175
786.360
Outras Receitas Patrimoniais
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
-
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
-
-
-
Outras Receitas Correntes
-
-
-
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
-
-
-
Demais Receitas Correntes
-
-
-
RECEITAS DE CAPITAL (II)
-
-
-
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
-
-
-
Amortização de Empréstimos
-
-
-
Outras Receitas de Capital
-
-
-
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II)
2.051.833
3.420.213
2.511.911
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2014
2015
2016
ADMINISTRAÇÃO (IV)
142.124
141.373
93.879
Despesas Correntes
131.365
141.373
93.879
Despesas de Capital
10.759
-
-
PREVIDÊNCIA (V)
1.085.717
1.066.624
978.945
Benefícios - Civil
Aposentadorias
1.085.717
1.066.624
793.417
Pensões
-
-
-
Outros Benefícios Previdenciários
-
-
-
Benefícios - Militar
Reformas
-
-
-
Pensões
-
-
-
Outros Benefícios Previdenciários
-
-
185.528
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
-
-
-
Demais Despesas Previdenciárias
-
-
-
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V)
1.227.841
1.207.997
1.072.824
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
823.991
2.212.215
1.439.087
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2014
2015
2016
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2014
2015
2016
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2014
2015
2016
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
-
-
-
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
-
-
-
Outros Aportes para o RPPS
-
-
-
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
-
-
-
BENS E DIREITOS DO RPPS
2014
2015
2016
Caixa e Equivalentes de Caixa
-
-
-
Investimentos e Aplicações
-
-
-
Outro Bens e Direitos
-
-
-
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2014
2015
2016
RECEITAS CORRENTES (VIII)
-
-
-
Receita de Contribuições dos Segurados
-
-
-
Civil
Ativo
-
-
-
Inativo
-
-
-
Pensionista
-
-
-
Militar
Ativo
-
-
-
Inativo
-
-
-
Pensionista
-
-
-
Receita de Contribuições Patronais
-
-
-
Civil
Ativo
-
-
-
Inativo
-
-
-
Pensionista
-
-
-
Militar
Ativo
-
-
-
Inativo
-
-
-
Pensionista
-
-
-
Em Regime de Parcelamento de Débitos
-
-
-
Receita Patrimonial
-
-
-
Receitas Imobiliárias
-
-
-
Receitas de Valores Mobiliários
-
-
-
Outras Receitas Patrimoniais
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
-
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
-
-
-
Outras Receitas Correntes
-
-
-
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
-
-
-
Demais Receitas Correntes
-
-
-
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
-
-
-
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
-
-
-
Amortização de Empréstimos
-
-
-
Outras Receitas de Capital
-
-
-
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX)
-
-
-
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2014
2015
2016
ADMINISTRAÇÃO (XI)
-
-
-
Despesas Correntes
-
-
-
Despesas de Capital
-
-
-
PREVIDÊNCIA (XII)
-
-
-
Benefícios - Civil
Aposentadorias
-
-
-
Pensões
-
-
-
Outros Benefícios Previdenciários
-
-
-
Benefícios - Militar
Reformas
-
-
-
Pensões
-
-
-
Outros Benefícios Previdenciários
-
-
-
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
-
-
-
Demais Despesas Previdenciárias
-
-
-
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII )
-
-
-
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS
2014
2015
2016
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
-
-
-
Recursos para Formação de Reserva
-
-
-
MUNICÍPIO DE PIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2018
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) + (c)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
FONTE:
Nota: Projeção atuarial elaborada em <DATA DA AVALIAÇÃO>
MUNICÍPIO DE PIRANGA
Anexo III
Riscos Fiscais
LDO 2018
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2016
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
Em conformidade com o art. 4º, § 3ºda Lei de Responsabilidade Fiscal(Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2013, apresenta-se o Anexo de Riscos Fiscais do Município de Piranga/MG.
MUNICÍPIO DE PIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2018
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas judiciais
100.000
Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias
-
Dívidas em processo de reconhecimento
-
Avais e garantias concedidas
-
Assunção de passsivos
-
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
195.000
Assistências diversas
-
Outros passivos contingentes
95.000
SUBTOTAL
195.000
SUBTOTAL
195.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de arrecadação
-
Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias
-
Restituição de tributos a maior
5.000
Discrepância de projeções
-
Outros Riscos Fiscais
-
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
5.000
SUBTOTAL
5.000
SUBTOTAL
5.000
TOTAL
200.000
TOTAL
200.000