Prefeitura Municipal de Piranga · 13 de fevereiro de 2026
LEI N° 2.153/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.153/2026
REVISÃO GERAL E ANUAL – 2026 – VEREADORES - PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido revisão geral e anual nos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal relativo ao período compreendido entre 1° (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de 2025, no percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento).
Parágrafo Único - Para aplicação do percentual de revisão geral determinada neste artigo, ter-se-á como base, o subsídio praticado no mês de dezembro de 2025, utilizado o aplicando-se o índice fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE, tendo como base o INPC.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Piranga-MG, 12 de fevereiro de 2026.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal