Prefeitura Municipal de Piranga · 14 de agosto de 2018
LEI Nº 1698
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI Nº 1698
LEI n° 1698/2018
Autoriza o Município a proceder a doação de bens móveis considerados inservíveis ao Patrimônio Municipal, decorrentes da desativação de Escola Municipal na localidade de Paiolinho, condicionado ao atendimento de fins sociais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município autorizado a proceder a doação de bens móveis considerados inservíveis ao Patrimônio Municipal aos moradores da comunidade de Paiolinho, a serem retirados da antiga Escola Municipal da localidade, que encontra-se desativada.
§ 1º Os bens móveis considerados inservíveis de que trata o caput deste artigo, deverão ser relacionados e, em seguida, deverá ser lavrado laudo de avaliação.
§ 2º Os bens móveis considerados inservíveis deverão ser destinados, exclusivamente, aos moradores da localidade, após ser reconhecida pelo Departamento Municipal de Assistência Social o status de hipossuficiente financeiro, dentro dos critérios estipulados pela política pública da assistência social.
Art. 2º Fica o Município autorizado a firmar Termo de Doação para execução desta Lei.
Parágrafo único. No termo de doação a que se refere o caput deste artigo, deverá constar a forma/circunstância em que serão empregados os bens móveis doados.
Art. 3° Compete ao Prefeito Municipal, declarar a inservibilidade de bem constante do patrimônio municipal, por meio de Decreto próprio, a ser editado imediatamente após a aprovação desta Lei.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 13 de agosto de 2018
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal