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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 20 de agosto de 2025

LEI N° 2.124/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI N° 2.124/2025

PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1587/2015 DE 24 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Piranga/ MG, instituído pela Lei Municipal nº 1.587 de 24 de junho de 2015.

Art. 2º - Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar o monitoramento e a avaliação contínuos das metas e estratégias previstas no PME, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Piranga, 18 de agosto de 2025.

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4089, em 20 de agosto de 2025. Código identificador 6541D284: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.