Prefeitura Municipal de Piranga · 16 de novembro de 2021
LEI N° 1895/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1895/2021
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2021, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
I – Corporação Musical Santa Cecília – R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e
II - Corporação Musical Nossa Senhora da Conceição - R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. 4º - Ficam as Entidade contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a prestar contas, da aplicação dos recursos recebidos, ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Caso as Entidades que não tenham suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 12 de novembro de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal