Prefeitura Municipal de Piranga · 2 de setembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 054/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 054/2019
LEI COMPLEMENTAR n° 054/2019
Autoriza o Poder Executivo a efetuar aporte ao IPREMPI (Instituto de Previdência Municipal de Piranga) alusivo ao equacionamento de déficit atuarial e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar, em caráter temporário, a título de aporte ao IPREMPI (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PIRANGA) a quantia correspondente ao custo para equacionamento do déficit atuarial previsto na Lei Complementar nº 027/2012.
Art. 2º O art. 17 da Lei Complementar nº 006/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 - A contribuição previdenciária de que trata o inciso I do art. 16 será de 21,47% e a contribuição de que trata o inciso II do art. 16 será de 11% (onze pontos percentuais), todas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
Art. 3º O custo da implementação do equacionamento do déficit atuarial do IPREMPI será inserido nos orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo suas autarquias e fundações será calculado, nos termos preconizados pelo Anexo I, da Lei Complementar nº 027/2012.
Art. 4º Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, através de aportes regulares periódicos ao IPREMPI, conforme valores originais apresentados no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os aportes definidos no caput deverão ser repassados ao IPREMPI até dia 15 (quinze) do mês subsequente ao de sua exigência, sendo que, em caso de mora, deverão ser atualizados na mesma forma e índice das contribuições previdenciárias.
§ 2º Os valores dos aportes originais definidos no Anexo I desta lei serão atualizados mensalmente pelo índice de inflação definido na Política de Investimentos do IPREMPI, acumulado da data de publicação desta lei até o mês anterior ao de sua exigência.
Art. 4o O § 6º do art. 17 da Lei Complementar nº 006/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 6º - O desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 16 se constitui em obrigação tributária do Chefe de Poder, sendo que o repasse dos recursos deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias corridos, após o pagamento da remuneração, subsídio ou equivalente.
Art. 5º As despesas originárias autorizadas por esta Lei serão suportadas por dotação orçamentária, a serem criadas no Orçamento Vigente, na forma da lei.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piranga/MG, 29 de agosto de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2019
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
ANO
APORTE SUPLEMENTAR – VALOR MENSAL ORIGINAL
PREFEITURA
CÂMARA
2019
37.671,66
898,34
2020
39.890,82
951,26
2021
42.272,36
1.008,05
2022
44.816,28
1.068,72
2023
47.522,58
1.133,25
2024
50.391,25
1.201,66
2025
53.422,30
1.273,94
2026
56.615,73
1.350,09
2027
60.025,67
1.431,41
2028
63.597,98
1.516,60
2029
67.440,92
1.608,24
2030
71.446,24
1.703,75
2031
75.776,32
1.807,01
2032
80.268,77
1.914,14
2033
85.140,11
2.030,30
2034
90.227,94
2.151,63
2035
95.640,54
2.280,70
2036
101.377,89
2.417,52
2037
107.439,99
2.562,08
2038
113.880,98
2.715,68
2039
120.754,98
2.879,60
2040
127.953,73
3.051,26
2041
135.639,61
3.234,55
2042
143.812,63
3.429,45
2043
152.418,65
3.634,67
2044
161.565,94
3.852,80
Piranga/MG, 29 de agosto de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal