Prefeitura Municipal de Piranga · 26 de março de 2019
LEI Nº 1730/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI Nº 1730/2019
LEI nº 1730/2019
“Dispõe sobre os procedimentos gerais de controle da frota de veículos e máquinas, sob a responsabilidade do Município de Piranga MG”.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Este projeto de lei visa efetivar o gerenciamento e controle da frota de veículos e máquinas sob a responsabilidade do Município de Piranga cujo objetivo é uniformizar, controlar e disciplinar a conservação e utilização dos mesmos.
Art. 2º Todos os veículos e máquinas são de patrimônio publico, podendo ser utilizados somente na execução de serviços públicos, sendo assim terminantemente proibida a utilização para outras finalidades ou interesses particulares.
Parágrafo único. O uso indevido destes equipamentos é passível de aplicação de penas disciplinares e sanções cíveis e administrativa aos responsáveis envolvidos, conforme cada caso, nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, nos seus arts. 9º, IV e 10, X e XIII.
Art. 3º A utilização dos veículos e máquinas será efetuada mediante autorização do responsável devendo cada equipamento possuir planilha de controle diário, conforme ANEXO I integrante da presente lei, que será de preenchimento diário e obrigatório do condutor ou operador com letra legível.
Parágrafo único. Os condutores e operadores deverão se limitar a executar o percurso itinerário, serviço, pré-determinado, sendo proibido o desvio para qualquer outro destino, exceto em casos excepcionais nos quais a mudança de itinerário ou de serviço deverá ser autorizada pelo responsável, com a devida anotação na planilha de controle diário.
Art. 4º Nenhum veiculo ou máquina poderá deslocar-se sem documentação legal e sem o perfeito funcionamento, além da planilha de controle diário, na forma delimitada no ANEXO I.
Art. 5º A condução de veículos e máquinas somente poderá ser realizada por servidor devidamente habilitado e autorizado que detenha a obrigação respectiva em razão do cargo ou da função que exerça.
Art. 6º Fica expressamente proibida utilização de veículos e máquinas:
I Em qualquer atividade de caráter particular;
II No transporte de familiares de servidores públicos ou de pessoas que não estejam vinculadas às atividades da administração exceto nos casos de doenças ou tratamento fora do domicílio;
III Aos sábados, domingos e feriados salvo autorização superior e anotada na planilha de controle diário;
IV Desvio e guarda em residências particulares, exceto quando em serviço na zona rural do Município cuja distancia impeça e inviabilize a guarda na garagem da prefeitura municipal.
Art. 7º As normas previstas nesta lei se estendem aos prestadores de serviços de transporte e aluguel de máquinas quando da efetiva realização dos serviços devendo os mesmos preencherem a planilha de controle diário, na forma do ANEXO II também integrante da presente lei.
Parágrafo único. Torna obrigatório o uso de calçados fechados, calças e camisas para os motoristas e operadores de máquinas quando do exercício da atividade, sendo vedado a utilização de outra vestimenta que não seja compatível com a consignada na primeira parte.
Art. 8º As planilhas de controle diário deverão ser entregues devidamente preenchidas no departamento de compras da Prefeitura Municipal de Piranga até o quinto dia útil do mês subsequente para conferência e arquivamento.
Art. 9º Fica expressamente proibida a autorização de abastecimento ou ordem de serviço para veículos e máquinas que não atenderem ao caput do art. 8º da presente lei.
Parágrafo único. O servidor municipal que descumprir o previsto no art. 9º incorrerá às sanções previstas no parágrafo único do art. 2º desta lei.
Art. 10° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piranga, 25 de março de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
LEI nº 1730/2019
ANEXO I
CONTROLE DIÁRIO DE VEÍCULOS /MÁQUINAS
VEÍCULO/MÁQUINA
MÊS:
HORÍMETRO/HODÔMETRO
DIA
INÍCIO
FINAL
TOTAL
COMBUSTÍVEL LITROS
TIPO DE SERVIÇO LOCAL
OPERADOR/MORTORISTA
OBSERVAÇÕES
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
Piranga, 25 de março de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
LEI nº 1730/2019
ANEXO II
CONTROLE DIÁRIO DE VEÍCULOS /MÁQUINAS
MÊS
PRESTADOR SERVIÇO
CONTRATO
VEÍCULOS/MÁQUINAS
HORÍMETRO/HODÔMETRO
DIA
INÍCIO
FINAL
TOTAL
TIPO DE SERVIÇO
OPERADOR/MORTORISTA
OBSERVAÇÕES
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
Piranga, 25 de março de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal