Prefeitura Municipal de Piranga · 22 de agosto de 2025
LEI N° 2.125/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.125/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CRÉDITO SUPLEMENTAR NOVO ELEMENTO NO VALOR DE R$484.632,42 (QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) AO ORÇAMENTO VIGENTE, ANO BASE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar e Crédito Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 484.632,42 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2025.
PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR NOVO ELEMENTO
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE - CUSTEIO 2.06.01.10.302.0004.2.0039-2.621.000 - 3.3.90.39.00 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR– REDE MAC - - - R$ 104.632,42
2.06.01.10.302.0004.2.0039-1.621.000 - 3.3.90.39.00 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR– REDE MAC - - - - - - - - R$ 300.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - R$ 404.632,42
Total da Unidade 06 - - - - - - - - R$ 404.632,42
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - R$ 404.632,42
PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR
Orgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 02 - CAMARA MUNICIPAL
Sub-Unidade 01 - CAMARA MUNICIPAL 1.02.01.01.031.0011.2.0002-1.500.000 - 3.3.90.14.00 MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO - - - - - - R$ 80.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - R$ 80.000,00
Total da Unidade 02 - - - - - - R$ 80.000,00
Total da Instituição 01 - - - - - - - R$ 80.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - R$ 484.632,42
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR NOVO ELEMENTO
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE - CUSTEIO 2.06.01.10.301.0008.2.0031-1.621.000 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - - - - - R$ 146.000,00
2.06.01.10.302.0004.2.0039-1.621.000 - 3.3.90.30.00 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR– REDE MAC - - -- - - - - - - - - R$ 154.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - R$ 300.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - R$ 300.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - R$ 300.000,00
PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR
Orgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 02 - CAMARA MUNICIPAL
Sub-Unidade 01 - CAMARA MUNICIPAL 1.02.01.01.031.0011.1.0002-1.500.000 - 4.4.90.30.00 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA - - - - - R$ 80.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - R$ 80.000,00
Total da Unidade 02 - - - - - - - - R$ 80.000,00
Total da Instituição 01 - - - - - - - - - R$ 80.000,00
Total Geral Anulado - - - - - - - - - R$ 380.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 21 de agosto de 2025.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal