Prefeitura Municipal de Piranga · 15 de maio de 2026
LEI N° 2.164/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.164/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no valor de R$ 474.900,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil e novecentos reais) ao orçamento vigente, ano base 2026 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 474.900,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil e novecentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2026.
PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR NOVO ELEMENTO
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO
Sub-Unidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.07.01.17.512.0012.2.0040-1.755.000 - 4.4.90.52.00 SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - - - - - -- - - - - R$ 73.000,00
2.07.01.17.512.0012.2.0040-2.501.000 - 4.4.90.52.00 SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - - - - -- - - - - - - - - - R$ 131.460,12
2.07.01.17.512.0012.2.0040-2.500.000 - 4.4.90.52.00 SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - - - - - - - - - - - R$ 270.439,88
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - R$ 474.900,00
Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 474.900,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - R$ 474.900,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - R$ 474.900,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - R$ 474.900,00
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - R$ 0
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei..
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Piranga, 14 de maio de 2026.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal