Prefeitura Municipal de Piranga · 22 de dezembro de 2023
LEI N° 2.042/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.042/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Tipo Suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2023 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional Tipo Suplementar novo elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2023, no importe R$ 90.000,00 (noventa mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2023.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - BLOCO - ATENÇÃO BÁSICA
2.06.01.10.301.0008.2.0033-1.500.000 - 3.1.90.04.00 SAÚDE BUCAL – POR UM SORRISO - - - - - R$ 90.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - R$ 90.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - R$ 90.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - -- - - - R$ 90.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - R$ 90.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 02 - BLOCO ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.06.02.10.302.0004.1.0242-1.500.000 - 4.4.90.51.00 CONTRUÇÃO DE UNIDADE ESPECIALIZADA - - - - - R$ 90.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - -- - - - - R$ 90.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - R$ 90.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - R$ 90.000,00
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - -R$ 90.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 21 de dezembro de 2023.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal