Prefeitura Municipal de Piranga · 30 de outubro de 2020
LEI N°. 1833/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1833/2020
LEI n°. 1833/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 23.011,29 (vinte e três mil, onze reais e vinte e nove centavos) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 23.011,29 (vinte e três mil, onze reais e vinte e nove centavos), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2020.
02.03.01.04.122.001.2.0016 - Manutenção do Departamento de Fazenda
3.3.90.91 - Sentenças Judiciais 23.011,29
TOTAL DA UNIDADE 02.03 23.011,29
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 23.011,29
Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o cancelamento de saldo das seguinte dotação:
02.03.01.99.999.999.9.0003 - Reserva de Contingência.
9.9.99.99 - A Classificar 23.011,29
TOTAL DA UNIDADE 02.03 23.011,29
TOTAL DA ANULAÇÃO 23.011,29
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 29 de outubro de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal