Prefeitura Municipal de Piranga · 29 de dezembro de 2017
LEI N° 1663/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1663/2017
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piranga para o exercício financeiro de 2018.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Piranga estima a receita e fixa a despesa em R$38.830.401,00 (trinta e oito milhões oitocentos e trinta mil quatrocentos e um reais), para o exercício financeiro de 2018; sendo R$ 23.270.204,00 (vinte e três milhões duzentos e setenta mil e duzentos e quatro reais), do Orçamento Fiscal e R$ 15.560.197,00 (quinze milhões quinhentos e sessenta mil cento e noventa e sete reais), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Piranga é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.086.652,00
1.2. Contribuições
841.900,00
1.3. Receita Patrimonial
1.933.880,00
1.5. Receita Industrial
27.000,00
1.6. Receita de Serviços
72.038,00
1.7. Transferências Correntes
36.568.738,00
1.9. Outras Receitas Correntes
51.527,00
Soma
41.581.735,00
2. Receitas de Capital
2.1. Operação de Crédito
200.000,00
2.2. Alienação de Bens
50.000,00
2.4. Transferências de Capital
810.630,00
Soma
1.060.630,00
7. Receita Corrente Intra Orçamentárias
7.2 Contribuições
1.178.300,00
Soma
1.178.300,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. FUNDEB
-4.990.264,00
Total da Receita Estimada
38.830.401,00
Art. 3° A Despesa do Município de Piranga é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Piranga
01.02. Câmara Municipal
1.710.000,00
01.02.01 Câmara Municipal
1.710.000,00
Soma
1.710.000,00
2. Prefeitura Municipal de Piranga
02.01. Gabinete e Secretaria
533.305,00
02.02. Departamento de Administração
1.701.020,00
02.03. Departamento de Fazenda
1.332.492,00
02.04. Departamento de Educação
9.490.615,78
02.06. Fundo Municipal de Saúde
11.644.355,00
02.06.01 Bloco de Atenção Básica
5.966.035,00
02.06.02 Bloco de Atenção de Media e Alta Complexidade
3.299.663,00
02.06.03 Bloco de Vigilância em Saúde
230.670,00
02.06.04 Bloco de Assistência Farmacêutica
708.987,00
02.06.05 Gestão da Saúde
587.000,00
02.06.06 Bloco de Investimento
850.000,00
02.07. Departamento de Obras e Serviços Públicos
5.096.771,22
02.08. Departamento de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
1.138.500,00
02.08.00 Departamento de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
1.121.500,00
02.08.01 Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural
17.000,00
02.09. Departamento de Assistência Social
629.892,00
02.09.00 Departamento de Assistência Social
626.392,00
02.09.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.500,00
02.10. Fundo Municipal de Assistência Social
1.283.450,00
02.11. Departamento de Agropecuária, Meio Ambiente, Ind. Com. Abastecimento
1.364.500,00
02.12. Departamento de Compras
226.000,00
Soma
34.420.401,00
03.01. Instituto de Previdência de Piranga
2.600.000,00
3.77 Reserva de Contingência/RPPS
100.000,00
Soma
2.700.000,00
99. Reserva de Contingência
20.000,00
Total da Despesa Fixada
38.830.401,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa
1.710.000,00
04 Administração
4.113.325,00
08 Assistência Social
1.965.842,00
09 Previdência Social
1.950.000,00
10 Saúde
11.644.355,00
12 Educação
9.490.615,78
13 Cultura
683.500,00
15 Urbanismo
3.001.179,22
17 Saneamento
1.205.592,00
18 Gestão Ambiental
150.000,00
20 Agricultura
582.500,00
24 Comunicações
11.000,00
25 Energia
21.000,00
26 Transporte
931.000,00
27 Desporto E Lazer
627.000,00
28 Encargos Especiais
623.492,00
99 Reserva de Contingência
120.000,00
Total da Despesa Fixada
38.830.401,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
19.374.838,12
3.2. Juros e Encargos da Dívida
81.000,00
3.3. Outras Despesas Correntes
14.957.514,18
Soma
34.413.352,30
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
4.181.048,70
4.6. Amortização da Dívida
116.000,00
Soma
4.297.048,70
9. Reserva de Contingência
120.000,00
Total da Despesa Fixada
38.830.401,00
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10 % (Dez por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do Art. 7º e §1º do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos Arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do Art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de Janeiro de 2018.
Piranga, 28 de Dezembro de 2017.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal