Prefeitura Municipal de Piranga · 2 de abril de 2026
LEI N° 2.158/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.158/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR SÃO JOSÉ DE PIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao Lar São José de Piranga, inscrito no CNPJ sob o nº 21.503.892/0001-13, para o exercício de 2026.
Art. 2º A subvenção de que trata o Art. 1º desta Lei terá como finalidade custear parte dos custos de acolhimento de idosos, a serem encaminhados pelo Município de Piranga-Secretaria Municipal de Assistência, visando complementar a renda do acolhido até o limite do valor cobrado pela Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), nos casos em que a renda do idoso esteja comprometida por eventual empréstimo ou não seja suficiente para custear sua entrada na ILPI.
Parágrafo Único. O encaminhamento de idosos pelo Município será formalizado por meio de instrumento próprio, observando-se os critérios socioeconômicos e a disponibilidade de vagas na instituição.
Art. 3º Do valor total de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), da subvenção prevista no art. 1º desta Lei, fica desde já autorizada a destinação do montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para a complementação da renda de acolhimento de 1 (um) idoso, em razão de demanda existente.
Parágrafo único. O valor remanescente da subvenção poderá ser repassado de forma gradual e conforme a demanda respeitando o limite exposto no art. 1º, à medida que houver necessidade, observada a finalidade prevista no art. 2º desta Lei e a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º O Lar São José de Piranga deverá manter uma conta bancária específica para o recebimento e movimentação dos recursos provenientes desta subvenção, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 5º Os recursos repassados que não forem utilizados na sua totalidade durante o exercício financeiro de 2026, ou na hipótese de não haver outros encaminhamentos de idosos pelo Município, deverão permanecer na conta específica da instituição para serem aplicados nos exercícios subsequentes, exclusivamente na mesma finalidade prevista no Art. 2º desta Lei.
Art. 6º O Lar São José de Piranga deverá apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro, ou em prazo a ser definido em regulamento próprio ou termo de fomento, conforme as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e pela legislação municipal aplicável.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentária própria vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga-MG, 01 de abril de 2026.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal