Prefeitura Municipal de Piranga · 28 de fevereiro de 2025
LEI N° 2.101/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.101/2025
Autoriza o Reajuste do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, Conforme Emenda Constitucional 120/2022 e dá Outras Providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o piso salarial nacional dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, que possuem vencimentos regulados pela Lei Federal n. 11.350/2006 e respectivas alterações.
Art. 2º. Em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional n.º 120/2022, o piso salarial dos cargos mencionados no Art. 1º será reajustado para R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), a partir de 1º de janeiro de 2025, como vencimento inicial.
§1º. Em havendo alteração do salário mínimo no mesmo exercício financeiro, fica desde já autorizada a recomposição salarial dos cargos referidos no Art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigência a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, podendo esta lei ser regulamentada por meio de decreto do Executivo.
Piranga/MG, 27 de fevereiro de 2025.