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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 3 de dezembro de 2018

LEI N° 1716/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI N° 1716/2018

LEI n° 1716/2018

Altera o art. 2º da Lei nº 1.703, de 23 de agosto de 2018 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.703, de 23 de agosto de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Crédito Adicional Suplementar será utilizado o excesso de arrecadação, apurado na fonte 00.01.22 nos termos seguintes:

00.01.22 transferência de recurso para o transporte escolar 130.000,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de agosto de 2018.

Piranga, 30 de novembro de 2018.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2390, em 3 de dezembro de 2018. Código identificador 5D313C6A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.