Prefeitura Municipal de Piranga · 3 de dezembro de 2018
LEI N° 1716/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1716/2018
LEI n° 1716/2018
Altera o art. 2º da Lei nº 1.703, de 23 de agosto de 2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.703, de 23 de agosto de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Crédito Adicional Suplementar será utilizado o excesso de arrecadação, apurado na fonte 00.01.22 nos termos seguintes:
00.01.22 transferência de recurso para o transporte escolar 130.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de agosto de 2018.
Piranga, 30 de novembro de 2018.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal