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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 12 de janeiro de 2018

LEI N° 1668/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI N° 1668/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder alterações no Quadro Analítico Resumo do Programa e no Quadro detalhado do Programa Integrantes da Lei nº 1662/2017 de 21 de Dezembro de 2017.

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a proceder alterações no Quadro Analítico Resumo do Programa e no Quadro detalhado do Programa Integrantes da Lei nº 1662/2017 de 21 de Dezembro de 2017 nos termos dos anexos que integram a este Projeto de Lei.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2018.

Piranga, 11 de Janeiro de 2018.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2166, em 12 de janeiro de 2018. Código identificador 5BB632B7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.