Prefeitura Municipal de Piranga · 25 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR N°. 059/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N°. 059/2020
LEI COMPLEMENTAR n°. 059/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2007 -ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PIRANGA - IPREMPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A estrutura administrativa do IPREMPI constitui-se dos seguintes órgãos:
I – Diretoria Executiva;
II – Conselho Administrativo;
III – Conselho Fiscal;
IV – Comitê de Investimento
§ 1º Os órgãos citados nos incisos II a IV deste artigo são compostos por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, sendo 01 (um) efetivo e 01 (um) suplente indicado pelo Prefeito Municipal, 01 (um) efetivo e 01 (um) suplente indicado pela Câmara Municipal e 01 (um) efetivo e 01 (um) suplente eleitos pelos segurados, para mandato de 04 (quatro) anos, sem vedação a recondução.
§ 2º A Diretoria Executiva é integrada por um Diretor Executivo, indicado pelo Chefe do Poder Executivo e um Tesoureiro, eleito pelos segurados, que se substituem ou se sucedem nesta ordem para mandato de 04 (quatro) anos, sem vedação a recondução.
§ 3º Somente os segurados do IPREMPI poderão exercer as competências de Diretor Executivo, Tesoureiro, Conselheiros dos Órgãos Colegiados e Comitê de Investimento.
§ 4º Os membros efetivos dos Conselhos e Comitê de Investimento escolherão entre si, o seu Presidente.
§ 5º Em caráter excepcional o membro da Diretoria Executiva na função de Secretário, a Junta de Recursos e seus respectivos membros permanecerão até o final do mandato vigente.
Art. 2º O Regimento Interno do IPREMPI disciplinará as atribuições de cada órgão e seus respectivos membros.
Parágrafo único. As alterações do Regimento Interno do IPREMPI deverão ser aprovadas mediante a votação por maioria absoluta dos membros do Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos.
Art. 3º A nomeação e exoneração do Diretor Executivo dar-se-á através portaria emanada pelo Poder Executivo.
Art. 4º Todas as portarias, com exceção do disposto no art. 3º, serão de competência exclusiva do Diretor Executivo do IPREMPI.
Art. 5º O Diretor Executivo e Tesoureiro do IPREMPI deverão atender aos seguintes requisitos mínimos, em conformidade com a Lei Federal nº 13.846/2019:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais;
III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
IV - ter formação superior.
§ 1º Os requisitos a que se referem os incisos I e II deste artigo aplicam-se aos membros dos Conselhos e do Comitê de Investimentos do IPREMPI.
§ 2º Os membros da Diretoria Executiva, Conselhos e do Comitê de Investimentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para atender ao requisito disposto no inciso II deste artigo.
Art. 6º O servidor ativo em cargo de provimento efetivo, indicado para integrar a Diretoria Executiva na função de Diretor Executivo, ficará automaticamente cedido para o IPREMPI durante o exercício do mandato.
§ 1º A cessão não suspenderá, nem tampouco interromperá os direitos e recebimentos de quaisquer vantagens inerentes à condição de servidor efetivo, previstas na Lei nº 925/95 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Piranga/MG).
§ 2º Para o desempenho das funções inerentes de Diretor Executivo do IPREMPI, ficam mantidas as mesmas condições prevista para o exercício do cargo de servidor público municipal.
Art. 7º É vedada a participação, na vigência de um mesmo mandato, de um segurado em mais de um dos órgãos integrantes da Administração do IPREMPI.
Art. 8º Caberá aos órgãos colegiados Conselho Administrativo e Conselho Fiscal deliberar em conjunto sobre o afastamento provisório do Diretor Executivo e/ou Tesoureiro, através de voto da maioria absoluta de seus membros, nas hipóteses elencadas no Regimento Interno do IPREMPI.
Art. 9º O IPREMPI, para a execução de seus serviços, pode contar com servidor municipal efetivo cedido pelo Poder Público, com ou sem ônus, sendo vedada a concessão de remuneração adicional pelo exercício do cargo.
Parágrafo único. A cessão de servidor disposta neste artigo far-se-á por decisão exclusiva do Poder Executivo e/ou Legislativo, se for o caso, e somente se o IPREMPI não possuir condições jurídicas para estruturar seu próprio quadro de pessoal.
Art. 10. Os membros efetivos dos Conselhos e Comitê de Investimento receberão anualmente, a título de gratificação, o valor correspondente a R$ 600,00 (seiscentos reais) por membro, atendendo aos seguintes critérios:
I – Permanecer nos Conselhos e/ou Comitê de Investimento durante todo o exercício;
II – Comparecer às reuniões conforme prevê o Regimento Interno do IPREMPI;
III – Cumprir as obrigações pertinentes ao órgão colegiado conforme prevê o Regimento Interno do IPREMPI.
§ 1º A gratificação dos membros indicados e eleitos deverá ser custeada pelo IPREMPI.
§ 2º A gratificação prevista no caput será paga anualmente no mês de janeiro do exercício subsequente, mediante a comprovação de atendimento aos critérios estabelecidos, fornecidos pelo IPREMPI aos entes pagadores.
§ 3º A gratificação prevista no caput sofrerá reajuste anual através do mesmo índice aplicado na reposição de perdas salariais dos servidores públicos municipais.
Art. 11. O Diretor Executivo continuará a receber a remuneração do seu cargo de origem acrescentado de gratificação mensal, ambas custeadas pelo Poder Executivo, que somadas, deverão ser iguais a remuneração bruta do cargo de Diretor de Departamento Municipal ou equivalente.
Parágrafo único. Caso a remuneração bruta do Diretor Executivo em seu cargo de provimento efetivo for superior ao cargo de Diretor de Departamento Municipal, prevalecerá o maior valor, não sendo devida a gratificação.
Art. 12. O Tesoureiro continuará a receber a remuneração do seu cargo de origem acrescentado de 30% (trinta por cento) a título de gratificação mensal, ambas custeadas pelo ente pagador, que somadas, não poderão exceder a remuneração bruta do cargo de Diretor de Departamento Municipal ou equivalente.
Parágrafo único. Caso a remuneração bruta do Tesoureiro em seu cargo de provimento efetivo for superior ao cargo de Diretor de Departamento Municipal, prevalecerá o maior valor, não sendo devida a gratificação.
Art. 13. O Diretor Executivo e o Tesoureiro assinarão, em conjunto, os cheques e demais documentos financeiros do Instituto de Previdência Municipal de Piranga, movimentando os fundos existentes.
Art. 14. Os membros da Diretoria Executiva, Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos deverão ser definidos em até 60 (sessenta) dias anteriores ao final do mandato vigente.
Art. 15. O mandato dos membros da Diretoria e órgãos colegiados deverão ter início em 01 de janeiro subsequente ao término do mandato vigente.
Parágrafo único. Fica prorrogado em caráter excepcional, o encerramento do mandato da Diretoria Executiva, Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimento, com seus respectivos membros vigentes na data de publicação desta Lei Complementar para 31 de dezembro de 2020.
Art. 16. Deverá ser instituído Comitê de Transição no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores à data prevista para o fim do mandato, com composição mínima de 8 (oito) membros, sendo:
I - 04 (quatro) oriundos dos membros eleitos e/ou indicados para a Diretoria Executiva, Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimento, nomeados através de Portaria emanada pelo Poder Executivo;
II - 04 (quatro) membros oriundos da Diretoria Executiva, Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimento em exercício, sendo obrigatória a participação do Diretor Executivo, nomeados através de Portaria emanada pelo IPREMPI.
Art. 17. As eleições para composição do Conselho Administrativo, Conselho Fiscal, Comitê de Investimento e Tesoureiro serão disciplinadas conforme o Regimento Interno do IPREMPI, respeitando os princípios da legalidade e transparência.
Art. 18. O Regimento Interno do IPREMPI deverá ser atualizado no prazo de 60 (sessenta) dias para atender ao disposto nesta Lei Complementar.
Art. 19. As despesas originárias autorizadas por esta Lei Complementar serão suportadas por dotação orçamentária, a serem criadas para o Orçamento Vigente de cada órgão, na forma da lei.
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor:
I – A partir de 01 de janeiro de 2021 quanto ao disposto nos arts. 9º, 10 e 11;
II – Nos demais casos, na data de sua publicação.
Art. 21. Ficam revogados os arts. 25, 26, 27, 28 e 29 da Lei Complementar nº 006 de 30 de novembro de 2007 e a Lei Complementar nº 048 de 22 de junho de 2018.
Piranga, 20 de março de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal