Prefeitura Municipal de Piranga · 14 de novembro de 2025
LEI N° 2.138/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.138/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ADOTE UMA PRAÇA" NO MUNICÍPIO DE PIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Município de Piranga o Programa "Adote uma Praça".
Art. 2º A praça será adotada por empresa privada, que ficará responsável pela irrigação do jardim.
§ 1º Podem ser adotantes empresas e microempresas, clubes de serviços sociais, associações de bairro/comunitárias, entidades de classe e outras.
§ 2º É permitida a adoção por mais de uma entidade na mesma praça, formando consórcio.
§ 3º Caso o adotante verifique a necessidade de manutenção adicional, como serviços de poda, limpeza ou conservação, deverá comunicar à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, para as devidas providências e adoção das medidas cabíveis.
Art. 3º A adoção da praça será feita através de convênio ou Termo de Adoção entre a empresa adotante e a Prefeitura Municipal de Piranga, cujas regras, para esse efeito, serão definidas na regulamentação da respectiva Lei.
Art. 4º. São deveres do adotante:
Parágrafo Único: Conservação e manutenção do espaço adotado, especialmente quanto à irrigação do jardim e preservação das áreas ajardinadas.
Art. 5º A proposta de adoção deverá ser encaminhada por escrito por meio de (carta de Intenção), identificando a área de interesse (localização) e informando o nome da entidade, o seu representante legal e fornecendo um telefone para contatos.
Art. 6º A adoção poderá ser divulgada através de placas instaladas na área verde, de acordo com os padrões abaixo:
I - Deverá ser fixada em local visível, sem, contudo, atrapalhar a visão panorâmica da praça devendo respeitar o tamanho máximo 15 x 21 cm (150 mm x 210 mm).
II - Nela deverá constar apenas o nome da empresa adotante e frases de incentivo à manutenção e adoção das praças.
III- Fica proibida a utilização da placa como modo de promover a empresa adotante ou os produtos comercializados por ela.
Art. 7º Não será permitida a exploração comercial da área adotada, tampouco o seu uso privativo, de modo que a adoção não prejudique o uso público do local.
Art. 8º Para aplicação da presente Lei, o Poder Público deverá realizar sucessivamente:
I – O levantamento das necessidades existentes em todas as praças Município.
II- O zoneamento da praça em função das empresas localizadas no bairro;
III - verificação do interesse de empresas, clubes de serviço e entidades em participar do Projeto "Adote uma Praça";
IV- Promover campanha de conscientização da comunidade sobre a importância dos cuidados com as praças, e entre as empresas, das vantagens que poderão ser obtidas em termos de relações públicas com a participação no projeto.
Art. 9º O contrato de adoção terá prazo máximo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante manifestação das partes.
§1º O adotante poderá, a qualquer tempo, renunciar à adoção, mediante justificativa formal encaminhada ao órgão público competente.
§2º Da mesma forma, o Poder Público poderá, a qualquer tempo, revogar a adoção, mediante justificativa e comunicação prévia ao adotante.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de decreto, caso se faça necessário à sua implementação.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piranga-MG, 13 de novembro de 2025
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal