Prefeitura Municipal de Piranga · 15 de maio de 2026
LEI N° 2.166/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.166/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 749.980,25 (setecentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) ao orçamento vigente, ano base 2026 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar Especial no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 749.980,25 (setecentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2026.
PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR CRÉDITO ESPECIAL
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER
27 - DESPORTO E LAZER
27.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.017 - ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO EM AÇÃO
27.812.017.1.0077 - CONST., AMPL., REFORMA INFRAESTRUTURAS ESPORTIVAS
4.4.90.51.00-1.700.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - R$ 739.534,48
4.4.90.51.00-2.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - R$ 10.445,77
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 749.980,25
Total da Unidade 12 - - - - - -- - - - - - - - R$ 749.980,25
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - R$ 749.980,25
Total Geral Acrescido - - - -- - - - - - R$ 749.980,25
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado - - - - - - - - - R$ 0
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Piranga, 14 de maio de 2026.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal