Prefeitura Municipal de Piranga · 21 de fevereiro de 2024
LEI N° 2.052/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.052/2024
ALTERA A NOMECLATURA E A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º e 2º DA LEI 1442/2010 DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1º da Lei 1442/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...) O Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF passa a denomina- se Equipe Multiprofissional Atenção Primaria – E-MULT e operacionaliza-se com profissionais de nível superior, observados os critérios definidos na legislação federal."
I - Para efeito de repasse de recursos federais, poderão compor o E-MULT os seguintes profissionais: Médico Acupunturista; Assistente Social, Profissional da Educação Física; Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Ginecologista; Médico Homeopata; Nutricionista; Médico Pediatra; Psicólogo; Médico Psiquiatra; Terapeuta Ocupacional; Arte educador. Médico Cardiologista; Médico Dermatologista; Médico Endocrinologista; Médico Geriatra; Médico Hansenologista; Médico Infectologista; Médico Veterinário e Sanitarista.
Parágrafo Único - O E- MULT será composto por profissionais de funções diversas e vinculadas às:
I -Equipe Multiprofissional Ampliada (300 horas semanais e 10 a 12 equipes vinculadas);
II- Equipe Multiprofissional Complementar (200 horas semanais e 5 a 9 equipes vinculadas)
III_ Equipe Multiprofissional Estratégica (100 horas semanais e 1 a 4 equipes vinculadas).
Art. 2º Fica criado 01 (um) cargo de psicólogo constante do anexo I da Lei 1442 /2010, que passa a vigorar com a redação do anexo I determinada por esta lei.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Piranga, 20 de fevereiro de 2024.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal