Prefeitura Municipal de Piranga · 15 de outubro de 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 056/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 056/2019
LEI COMPLEMENTAR n° 056/2019
“Altera a Lei Complementar nº 052/2019, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Piranga e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os incisos III e VIII do art. 2º da Lei Complementar nº 052/2019 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
III. Carreira: é o desenvolvimento do Servidor em sua vida funcional, através dos níveis da Progressão Vertical.
(...)
VIII. Progressão Vertical: é a passagem do Servidor de um nível para o seguinte, conforme os critérios especificados para a avaliação de desempenho e o tempo de efetiva permanência na carreira.
Art. 2º O art. 8º da Lei Complementar nº 052/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º A valorização do servidor, compreendida como reconhecimento e o desenvolvimento profissional através de sua movimentação na carreira, se faz sob a forma de Progressão Vertical.
Parágrafo único. A Progressão Vertical é o acréscimo pecuniário ao vencimento inicial da classe, na ordem de 3% (três por cento) para o servidor que atender aos critérios estabelecidos no art. 10 desta Lei Complementar, obedecidos os critérios de produtividade e merecimento, apurados mediante avaliação de desempenho.
Art. 3º O art. 9º da Lei Complementar nº 052/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Os cargos se alinham em níveis em ordem crescente, aos quais corresponde a Progressão Vertical.
Art. 4º O caput do art. 10 da Lei Complementar nº 052/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Para adquirir direito à Progressão Vertical deverá o Servidor:
Art. 5º O caput do art. 11 da Lei Complementar nº 052/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Suspende a contagem de tempo para efeito de Progressão Vertical:
Art. 6º O caput do art. 12 da Lei Complementar nº 052/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos I e III do artigo anterior, a contagem de tempo para efeito de Progressão Vertical reiniciar-se-á após término do impedimento.
Art. 7º O art. 13 da Lei Complementar nº 052/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. A Progressão Vertical é devida a partir do primeiro dia do mês subsequente após o cumprimento do período probatório, de acordo com o que estabelece a norma constitucional, independente da data de expedição do ato que lhe declare esse direito.
Art. 8º O § 4º do art. 14 da Lei Complementar nº 052/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 (...)
§ 4º É vedada a apresentação de dois ou mais títulos de mesma hierarquia para a progressão horizontal.
Art. 9º O art. 19 da Lei Complementar nº 052/2019 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
Art. 19 (...)
§ 1º Os cargos de provimento em comissão, se necessário, deverão realizar atividades e atribuições fora das dependências físicas do IPREMPI, sem qualquer ônus para o RPPS, ressalvado o cumprimento da carga horária presencial conforme Anexo III.
§ 2º Os trabalhos a serem realizados fora das dependências físicas do IPREMPI ficam restritos às atividades e atribuições passíveis de serem remotamente realizadas.
Art. 10. É facultado ao servidor ocupante do cargo/função de Contador do IPREMPI exercer parte da carga horária semanal definida no Anexo III da Lei Complementar nº 052/2019 fora das dependências do referido Instituto, ressalvando o cumprimento de no mínimo de 16 horas mensais in loco.
Art. 11. O Anexo I da Lei Complementar nº 052/2019, passa a vigorar com a redação determinada pelo Anexo I que integra esta lei complementar.
Art. 12. O Anexo IV da Lei Complementar nº 052/2019, passa a vigorar com a redação determinada pelo Anexo II que integra esta lei complementar.
Art. 13. Fica revogado o Anexo V da Lei Complementar nº 052/2019.
Art. 14. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 14 de outubro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2019
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANTIDADE
VENCIMENTO
Técnico Previdenciário
01
ANEXO IV TABELA I
Assistente Administrativo
01
ANEXO IV TABELA II
Piranga, 14 de outubro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2019
TABELA I – PROGRESSÕES VERTICAL E HORIZONTAL
CARGO: TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO
NÍVEL
GRAU
A (Médio)
B (Graduação)
C (Pós Graduação)
D (Mestrado)
E (Doutorado)
I
1.800,00
1.980,00
2.178,00
2.395,80
2.635,38
II
1.854,00
2.039,40
2.243,34
2.467,67
2.714,44
III
1.909,62
2.100,58
2.310,64
2.541,70
2.795,87
IV
1.966,91
2.163,60
2.379,96
2.617,96
2.879,75
V
2.025,92
2.228,51
2.451,36
2.696,49
2.966,14
VI
2.086,69
2.295,36
2.524,90
2.777,39
3.055,13
VII
2.149,29
2.364,22
2.600,65
2.860,71
3.146,78
VIII
2.213,77
2.435,15
2.678,67
2.946,53
3.241,18
IX
2.280,19
2.508,20
2.759,03
3.034,93
3.338,42
X
2.348,59
2.583,45
2.841,80
3.125,98
3.438,57
XI
2.419,05
2.660,95
2.927,05
3.219,75
3.541,73
XII
2.491,62
2.740,78
3.014,86
3.316,35
3.647,98
Piranga, 14 de outubro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
TABELA II – PROGRESSÕES VERTICAL E HORIZONTAL
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
NÍVEL
GRAU
A (Médio)
B (Graduação)
C (Pós Graduação)
D (Mestrado)
E (Doutorado)
I
1.248,13
1.372,94
1.510,24
1.661,26
1.827,39
II
1.285,57
1.414,13
1.555,54
1.711,10
1.882,21
III
1.324,14
1.456,56
1.602,21
1.762,43
1.938,68
IV
1.363,87
1.500,25
1.650,28
1.815,30
1.996,84
V
1.404,78
1.545,26
1.699,79
1.869,76
2.056,74
VI
1.446,92
1.591,62
1.750,78
1.925,86
2.118,44
VII
1.490,33
1.639,37
1.803,30
1.983,63
2.182,00
VIII
1.535,04
1.688,55
1.857,40
2.043,14
2.247,46
IX
1.581,09
1.739,20
1.913,12
2.104,44
2.314,88
X
1.628,53
1.791,38
1.970,52
2.167,57
2.384,33
XI
1.677,38
1.845,12
2.029,63
2.232,60
2.455,86
XII
1.727,70
1.900,47
2.090,52
2.299,57
2.529,53
Piranga, 14 de outubro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal