Prefeitura Municipal de Piranga · 18 de dezembro de 2017
LEI N° 1660/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1660/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 407.000,00 (quatrocentos e sete mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Suplementar, no importe de R$ 407.000,00 (quatrocentos e sete mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2017.
Órgão 03 - Instituto de Previdência de Piranga
Unidade 01 - Instituto de Previdência de Piranga
Sub-Unidade 00 - Instituto de Previdência dos Servidores de Piranga
Função 04 – Administração
Sub Função 04.122 – Administração Geral
04.122.409.2.0114 – Manutenção da Superintendência do IPREMPI
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 7.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 20.000,00
Função 09 – Previdência Social
Sub Função 09.272 – Previdência do Regime Estatutário
09.272.902.2.0115 – Manutenção Benefícios Inativos e Pensionistas
3.1.90.01 – Aposentadorias do RPPS, Res, Remuneração e Ref Mil. 380.000,00
Total da Unidade 03.01 407.000,00
Total da Suplementação 407.000,00
Art. 2º- Como fonte de recursos para suportar o Crédito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á anulação do saldo da seguinte dotação.
Órgão 03 - Instituto de Previdência de Piranga
Unidade 77 – Reserva de RPPS
Sub-Unidade 00 - Reserva de RPPS
Função 99 – Reserva de Contingência RPPS
Sub Função 99.999 - Reserva de Contingência RPPS
99.999.999.9.0997 Reserva de Contingência.
99.99.99 – A Classificar 407.000,00
Total da Unidade 03.77 407.000,00
Total da Anulação 407.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 14 de Dezembro de 2017.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal