Prefeitura Municipal de Piranga · 28 de outubro de 2019
LEI N°. 1766/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1766/2019
LEI n°. 1766/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2019.
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade - 02.03 – Departamento de Fazenda
Sub-Unidade- 02.03.00 - Departamento de Fazenda
Função - 04 - Administração
Sub Função - 04.122 - Administração Geral
Programa – 04.122.001 - Administração Responsável
04.122.001.2.0016 - Manutenção do Departamento de Fazenda.
3.3.90.91 - Sentenças Judiciais 18.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.03 18.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 18.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á a anulação da seguinte dotação.
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade - 02.03 – Departamento de Fazenda
Sub-Unidade- 02.03.00 - Departamento de Fazenda
Função - 99 - Reserva de Contingência/RPPS
Sub Função - 99.999 - Reserva de Contingência/RPPS
Programa – 99.999.999 - Reserva de Contingência
99.999.999.9.0003 - Reserva de Contingência
9.9.99.99 - A classificar 18.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.03 18.000,00
TOTAL GERAL 18.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 25 de outubro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal