Prefeitura Municipal de Piranga · 25 de março de 2020
LEI N°. 1794/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1794/2020
LEI n°. 1794/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 301.000,00 (Trezentos e um mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 301.000,00 (Trezentos e um mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2020.
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade - 02.04 - Departamento de Educação
Sub-Unidade- 02.04.01 - Departamento de Educação
Função - 12 - Educação
Sub Função - 12.365 - Educação Infantil
Programa – 12.365.002 - Educação Direito de Todos
12.365.002..1.0005 - Construir e Equipar a Creche Pro - Infância.
4.4.90.51 - Obras e Instalações 301.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.04 301.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 301.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á Superávit demonstrado na seguinte fonte:
- 00.02.60 – Transferência União da Parc. dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção - R$301.000,00 ( Trezentos e um mil reais)
Total Geral 301.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 20 de março de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal