Prefeitura Municipal de Piranga · 29 de outubro de 2021
LEI N° 1889/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1889/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Especial, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2021 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial Tipo Especial no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2021, no importe de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2021.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
25 - ENERGIA
25.752 - ENERGIA ELÉTRICA
25.752.012 - PIRANGA MAIS OBRAS
25.752.012.1.0142 - OBRA DE MELHORAMENTO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
4.4.90.51.00-168 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - R$ 600.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - -- - - - - R$ 600.000,00
Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - -- R$ 600.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - R$ 600.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - R$ 600.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado - - - - - - - - - -- R$ 600.000,00
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 28 de outubro de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal