Prefeitura Municipal de Piranga · 28 de abril de 2023
LEI N° 2.013/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.013/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Tipo Suplementar Nova Elemento no valor de R$ 418.383,81 (quatrocentos e dezoito mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos) ao orçamento vigente, ano base 2023 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional Tipo Novo Elemento, modalidade Suplementar no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2023, no importe de R$ 418.383,81 (quatrocentos e dezoito mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2023.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2.02.01.04.122.0001.2.0009-2.501.000 - 3.3.90.35.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -- - - - - - - - - - - R$ 36.570,85
Total da Subunidade 01 - - - - - - -- - - - - - - - - R$ 36.570,85
Total da Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 36.570,85
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.04.01.12.361.0002.2.0023-2.553.000 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - - -- - - - - - - - - - - - - - - R$ 26.803,00
Total da Subunidade 01 - - - - - -- - - - R$ 26.803,00
Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - - - - R$ 26.803,00
Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAEST. E PLANEJ. URBANISTICO
Subunidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.07.01.15.452.0012.1.0192-2.500.000 - 4.4.90.51.00 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL - -- - - - - R$ 350.000,00
Total da Subunidade 01 - - - - -- - - - - - - R$ 350.000,00
Total da Unidade 07 - - - - - - -- - - - - - R$ 350.000,00
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Subunidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.10.01.08.244.0021.2.0211-2.660.000 - 3.3.90.36.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES PROGRAMA AUXILIO BRASIL - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.009,96
Total da Subunidade 01 - - - -- - - - - - - R$ 5.009,96
Total da Unidade 10 - - - - - - - - - - R$ 5.009,96
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - R$ 418.383,81
Total Geral Acrescido - - - - - - - - R$ 418.383,81
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - R$ 0,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 27 de abril de 2023.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal