Prefeitura Municipal de Piranga · 15 de agosto de 2022
LEI N° 1953/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1953/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Especial, no valor de R$ 1.596,00 (um mil quinhentos e noventa e seis reais) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade especial no orçamento do Município de Piranga - MG), exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 1.596,00 (um mil, quinhentos e noventa e seis reais), nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 04 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO 12.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.122.002 - EDUCAÇÃO COM FOCO NOS DESAFIOS ATUAIS
12.122.002.2.0206 - CONTRIBUIÇÃO A UNDIME/MG
3.3.50.41.00-101 - CONTRIBUIÇÕES - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.596,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.596,00
Total da Unidade 04 - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.596,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - R$ 1.596,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.596,00
Art. 2º. Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial, constante do artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos no §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante anulação parcial das seguintes rubricas:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 03 - DEPARTAMENTO DE FAZENDA
Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04 – ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 - ADMINISTRAÇÃO MODERNA E TRANSPARENTE UM NOVO TEMPO
04.122.001.2.0016 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA
3.1.90.04.00-100 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO- - - R$ 1.596,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - -- - - - - R$ 1.596,00
Total da Unidade 03 - - - - - - - - - R$ 1.596,00
Total da Instituição 02 - -- - - - - - R$ 1.596,00
Total Geral Anulado - - - - - - - - R$ 1.596,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piranga - MG, 12 de agosto de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal