Prefeitura Municipal de Piranga · 2 de abril de 2026
LEI N° 2.159/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.159/2026
ALTERA O ART. 2º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.109/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PREMIAÇÕES EM EVENTOS REALIZADOS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 2.109, de 27 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - O valor máximo para cada premiação concedida nos termos desta Lei será de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por evento, respeitadas as disposições orçamentárias vigentes."
Art. 2º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2.109/2025 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo Único. Consideram-se também de interesse público, para os fins desta Lei, as campanhas de educação fiscal, adimplemento e regularização de créditos tributários municipais, inclusive aquelas voltadas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)."
Art. 3º - A forma de regulamentação da premiação que trata o interesse público do art. 2º desta Lei poderá ser estabelecida por regulamento próprio ou decreto do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga-MG, 01 de abril de 2026.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal