Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 24 de fevereiro de 2023

LEI N° 2001/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI N° 2001/2023

Revisão Geral e Anual – 2023 – Vereadores - Providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica concedido revisão geral e anual nos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal relativo ao período compreendido entre 1° (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de 2022, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento).

Parágrafo Único - Para aplicação do percentual de revisão geral determinada neste artigo, ter-se-á como base, o subsídio praticado no mês de dezembro de 2022, utilizado o aplicando-se o índice fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE, tendo como base o INPC.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

Piranga, 23 de fevereiro de 2023.

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3461, em 24 de fevereiro de 2023. Código identificador 4AD6EBA0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.