Prefeitura Municipal de Piranga · 22 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 084/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 084/2025
ERRATA
REPUBLICAÇÃO DE LEI POR ERRO MATERIAL
OPREFEITO MUNICIPAL DE PIRANGA, no exercício regular de suascompetências constitucionais e legais,faz saberque, em virtude deerro materialconstatado naLei Complementar Municipal que “CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, ALTERA OS ANEXOS I E III E ACRESCENTA O ANEXO XX À LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 29 DE JULHO DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,publicada noDiário Oficial dos Municípios Mineirosem08 de setembro de 2025, cumpreretificarsua enumeração, eis que, em seucabeçalho,foi indevidamente inserido “Lei nº 2.128/2025”, quando o correto é"Lei Complementar nº 084/2025".
Tal retificação visa manter a sequência numérica correta das Leis Complementares do Município de Piranga.
Ante o exposto, com a presente retificação, a Lei Complementar Municipal nº 083/2025 passa vigorar com a redação descrita abaixo.
LEI COMPLEMENTAR N° 084/2025
CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, ALTERA OS ANEXOS I E III E ACRESCENTA O ANEXO XX À LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 29 DE JULHO DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no quadro de pessoal permanente do Poder Executivo do Município de Piranga, regido pela Lei Complementar nº 069, de 29 de julho de 2022, 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de Analista de Tecnologia da Informação.
Art. 2º O Anexo I – "Quadro Permanente de Cargos Efetivos" da Lei Complementar nº 069/2022 passa a vigorar com a inclusão do seguinte cargo:
CARGO
VAGAS
PROVIMENTO
JORNADA
ATRIBUIÇÃO
REMUNERAÇÃO
ESCOLARIDADE
Analista de Tecnologia da Informação
01
Concurso Público
40 Horas semanais
Anexo III
Anexo
XX
Bacharel em Ciência da Computação, Sistemas de Informação ou áreas correlatas reconhecidas pelo MEC
Art. 3º O Anexo III – "Quadro Demonstrativo de Atribuições" da Lei Complementar nº 069/2022 passa a vigorar acrescido das atribuições do cargo de Analista de Tecnologia da Informação em Saúde, a seguir especificadas:
Cargo: Analista de Tecnologia da Informação em Saúde
Profissional responsável pelo planejamento, desenvolvimento, implantação, administração e segurança da infraestrutura de tecnologia da informação, bem como dos sistemas informatizados voltados à gestão da saúde pública municipal, competindo-lhe, entre outras funções:
I- Gestão de Infraestrutura e Redes: a) Planejar, instalar, configurar e administrar a infraestrutura de redes de computadores, servidores e demais equipamentos de TI da Secretaria de Saúde; b) Projetar e definir a tecnologia, topologia e configuração de redes e cabeamento estruturado, garantindo a conectividade e o desempenho adequados; c) Monitorar a performance de redes, sistemas e servidores, aplicando ações preventivas e corretivas para assegurar a continuidade e a eficiência operacional; d) Gerenciar o estoque de equipamentos de informática, peças de reposição e suprimentos, planejando e avaliando a aquisição de hardware e software conforme as demandas da Secretaria.
II- Administração dos Sistemas de Informações do SUS: a) Gerenciar, atualizar e operar os sistemas de informação federais, estaduais e municipais de saúde, garantindo a correta transmissão de dados ao DATASUS e outros órgãos competentes; b) Administrar e prestar suporte técnico aos seguintes sistemas, entre outros que venham a ser implementados: 1. Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); 2. Sistema de Informação Ambulatorial (SIA); 3. Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado (SIHD2); 4. Comunicação de Internação Hospitalar Ambulatorial (CIHA); 5. Boletim de Produção Ambulatorial (BPA); 6. Registro de Ações Ambulatoriais de Saúde (RAAS); 7. Cadastro Nacional de Usuários do SUS (CADSUS); 8. Prontuário Eletrônico do Cidadão da Atenção Primária (e-SUS PEC APS); 9. Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP); 10. Transmissor DATASUS; 11. Ficha de Programação Orçamentária (FPO); 12. Sistema de Informação da Atenção Básica (SISAB); 13. TABNET e TABWIN. c) Supervisionar o lançamento de dados nos sistemas, assegurando o cumprimento dos indicadores e prazos estabelecidos pelos entes governamentais.
III- Segurança de Informação: a) Desenvolver, configurar e implementar políticas de segurança da informação, incluindo rotinas de backup, controle de acesso e proteção de dados; b) Assegurar a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade das informações de saúde, prevenindo incidentes e garantindo a conformidade com a legislação vigente.
IV- Suporte Técnico e Capacitação: a ) Prestar suporte técnico especializado aos usuários dos sistemas e equipamentos de informática, incluindo a manutenção e configuração de dispositivos médicos como Eletrocardiógrafo (ECG) e Ultrassom (USG); b) Propor e coordenar capacitações e treinamentos para os servidores da saúde, promovendo o uso eficaz e seguro das ferramentas tecnológicas.
V – Atribuições Gerais : a) Analisar e propor soluções tecnológicas inovadoras para otimizar os processos de trabalho e fortalecer a gestão da saúde pública; b) Manter-se atualizado em relação às novas tecnologias e normativas do Ministério da Saúde e do DATASUS, alinhando os sistemas locais às regulamentações nacionais; c) Executar outras atividades correlatas ao seu cargo e área de atuação, conforme as necessidades e as orientações da chefia imediata.
Art. 4º Fica acrescentado à Lei Complementar nº 069/2022 o
Anexo XX , conforme redação constante no Anexo I desta Lei Complementar, que estabelece a Tabela de Progressões Vertical e Horizontal para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação em Saúde.
Art. 5 º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 05 de setembro de 2025.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal