Prefeitura Municipal de Piranga · 27 de setembro de 2019
LEI N° 1758/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1758/2019
LEI n° 1758/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil reais), e dá outras providencias”.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 252.000,00 (Duzentos cinqüenta e dois mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2019.
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade - 02.04 – Departamento de Educação
Sub-Unidade- 02.04.00 - Departamento de Educação
Função - 12 - Educação
Sub Função -12.361 - Ensino Fundamental
Programa – 12.361.002 - Educação Direito de Todos
12.361.002.2.0023 - Manter e Ampliar Transporte Escolar FUNDEB
3.3.90.30 - Material de Consumo 32.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 220.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.04 252.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 252.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o excesso de arrecadação demonstrado na seguinte fonte:
- 00.01.22 – Transferência de Convênios Vinculados a Educação R$ 252.000,00 (Duzentos e cinqüenta e dois mil reais).
TOTAL GERAL 252.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Piranga, 26 de setembro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal