Prefeitura Municipal de Piranga · 13 de junho de 2022
LEI N° 1936/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1936/2022
Autoriza repasse financeiro ao Conselho de Segurança Pública de Piranga - CONSEP e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Piranga - MG, autorizado a realizar repasse financeiro, mediante subvenção, ao CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PIRANGA- CONSEP, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 07.830.180/0001-88, sediado na Rua do Mercado, s/n, Centro, Piranga-MG, CEP 36.480-000, no valor de R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais).
Art. 2º. O repasse será concedido à Entidade mencionada no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que esteja legalmente constituída.
Art. 3º. Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. 4º. Fica a Entidade contemplada pelo Município com subvenções obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Caso a Entidade que não tenha suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestar contas, não poderá ser contemplada com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 10 de junho de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal