Prefeitura Municipal de Piranga · 28 de outubro de 2019
LEI N°. 1764/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1764/2019
LEI n°. 1764/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 45.200,00 (Quarenta e cinco mil e duzentos reais) ao orçamento vigente, ano base 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 45.200,00 (Quarenta e cinco mil e duzentos reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2019.
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade - 02.06 – Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade- 02.06.02 - Bloco Atenção Media e Alta Complexidade
Função - 10 - Saúde
Sub Função - 10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 10.302.004 - Rede MAC
10.302.004.2.0037 - Repasse HSVP Rede Hosp. Urgência Emergência
3.3.50.41 - Contribuições 45.200,00
TOTAL DA UNIDADE 02.06 45.200,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 45.200,00
Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o superávit financeiro demonstrado na seguinte fonte:
- 00.02.55 –Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 45.200,00 (Quarenta e cinco mil e duzentos reais)
Total Geral 45.200,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 25 de outubro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal