Prefeitura Municipal de Piranga · 29 de outubro de 2018
LEI N° 1713/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1713/2018
LEI n° 1713/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o Remanejamento no Orçamento entre o Órgão Câmara Municipal de Piranga, para o Órgão Prefeitura Municipal de Piranga, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), ao orçamento vigente, ano base 2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado remanejar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Orçamento do Município de Piranga, do Órgão Câmara Municipal para o Órgão Prefeitura Municipal, as seguintes dotações e seus respectivos valores:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade 02.08 – Departamento de Cultura Esporte Lazer e Turismo
Sub-Unidade 02.08.00 - Departamento de Cultura Esporte Lazer e Turismo
Função 13 – Cultura
Sub Função 13.392 – Difusão Cultural
Programa – 13.392.013 – Programa mais Cultura e Turismo
13.392.013.2.0056 – Incentivo a Cultura
3.3.90,30 – Material de Consumo 500,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 32.800,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 700,00
Função 27 – Desporto e Lazer
Sub Função 27.813 - Lazer
Programa – 27.813.016 - Promoção de Eventos Cívicos e Populares
27.813.016.2.0068 – Realização de Festas Cívicas e Populares
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 12.200,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 3.800,00
TOTAL DA UNIDADE 50.000,00
TOTAL GERAL 50.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação da seguinte dotação:
Órgão 01 – Câmara Municipal de Piranga
Unidade 01.02 – Câmara Municipal
Sub-Unidade 01.02.01 - Câmara Municipal
Função 01 - Legislativa
Sub Função 01.031 – Ação Legislativa
Programa – 01.031.011 – Gestão Legislativa
01.031.011.1.0002 – Ampliação e Manutenção do Prédio da Câmara
4.4.90.51 – Obras e Instalações 50.000,00
TOTAL DA UNIDADE 50.000,00
TOTAL GERAL 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Piranga, 26 de outubro de 2018.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal