Prefeitura Municipal de Piranga · 27 de junho de 2022
LEI N° 1944/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1944/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar Novo Elemento, no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 05 - BLOCO - GESTÃO DA SAÚDE
2.06.05.10.303.0005.2.0042-255 - 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS MEDICAMENTOS, SERV E INS SAÚDE - - -- - R$ 400.000,00
Total da Sub-Unidade 05 -- - - - - R$ 400.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - - R$ 400.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - -- - R$ 400.000,00
Total Geral Acrescido - - - -- - R$ 400.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado - - - - - - - R$ 400.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 24 de junho de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal