Prefeitura Municipal de Piranga · 30 de outubro de 2020
LEI N°. 1831/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1831/2020
LEI n°. 1831/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 1.002.000,00 (Um milhão e dois mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 1.002.000,00 (Um milhão e dois mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2020.
02.02.01.04.122.001.2.0009 - Manter Atividades Departamento de Administração.
3.3.90.30 - Material de Consumo 8.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 50.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.02 58.000,00
02.03..01.28.122.000.9.0001 – Contribuição ao PASEP.
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas 25.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.03 25.000,00
02.06.01.10.301.008.2.0031 - Manutenção dos Programas da Atenção Básica.
3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado 320.530,00
3.3.90.30 - Material de Consumo 3.000,00
02.06.02.10.302.004.2.0039 - Atenção a Saúde da População Mac
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 162.000,00
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil 5.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo 50.000,00
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições 13.000,00
02.06.03.10.304.006.2.0040 - Desenvolver Ações Vigilância Sanitária
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 7.600,00
3.1.91.13 -Obrigações Patronais 4.700,00
02.06.05.10.303.005.2.0042 - Cumprimento de Sentenças.
3.3.90.30 - Material de Consumo 80.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.06 645.830,00
02.07.01.15.451.012.2.0047 Manutenção Departamento Obras e Serviços Públicos.
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 25.000,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 46.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo 30.000,00
02.07.01.15.452.012.2.0049 - Manutenção Capela Velório e Cemitério Municipal
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 840.00
3.3.90.30 - Material de Consumo 3.000,00
02.07.01.17.511.022.1.0022 - Captação, Adução, Reservação Tratamento Distribuição de Água.
4.4.90.30 - Material de Consumo 6.000,00
02.07.01.17.511.022.2.0051 - Manutenção do Sistema Distribuição de Água Comunidades Rurais
3.3.90.30 - Material de Consumo 4.000,00
02.07.01.17.512.023.2.0052 - Manter os Serviços da Limpeza Publica.
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 13.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo 1.000,00
02.07.01.26..782.012.2.0053 - Conservação e Melhoria de Estradas Vicinais.
3.3.90.30 - Material de Consumo 50.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.07 178.840,00
02.08.01.13.122.001.2.0054 - Manutenção Departamento Cultura e Turismo
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 350,00
TOTAL DA UNIDADE 02.08 350.00
02.09.01.08.122.021.2.0070 - Desenvolvimento da Política Assistência Social
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 1.500,00
3.3.90.30 - Material de Consumo 9.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.09 10.500,00
02.10.01.08.244.019.2.0079 - Manutenção Fundo Municipal Assistência Social
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 12.000,00
02.10.01.08.244.019.2.0080 - Manter Centro de Ref. A Social CRAS-PAIF
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 70.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.10 82.000,00
02.11.01.20.606.010.2.0084 - Manutenção Departamento Agrop. Meio Amb. Ind. Com. Abastecimento.
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 380,00
TOTAL DA UNIDADE 02.11 380,00
02.12.01.04.122.001.2.0090 - Manutenção das Atividades do Departamento de Compras
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 1.100,00
TOTAL DA UNIDADE 02.12 1.100,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.002.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Credito Tipo Suplementar aberto em conformidade com o Art. 1º, serão utilizados recursos conforme Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso II – excesso de arrecadação, conforme demonstrado no Calculo de tendência de excesso de arrecadação – Recursos Ordinários, em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 29 de outubro de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal