Prefeitura Municipal de Piranga · 28 de fevereiro de 2025
LEI N° 2.104/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.104/2025
Dispõe Sobre a Criação de Cargos de Entrevistador do Bolsa Família, Coordenador do Programa Bolsa Família e Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do Âmbito da Assistência Social do Município de Piranga e dá Outras Providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no quadro de servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social de Piranga, os seguintes cargos:
I - Três (03) cargos de Entrevistador Social (Digitador) do Bolsa Família;
II - Um (01) cargo de Coordenador do Programa Bolsa Família;
III - Um (01) cargo de Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Art. 2º Os cargos criados por esta Lei terão as seguintes especificações:
I – Entrevistador Social (Digitador) do Bolsa Família:
Número de vagas: 03 (três);
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;
Vencimento: R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais);
Requisitos: Ensino médio completo e experiência comprovada em digitação de dados administrativos;
Provimento: Emprego Público (Cargo de Programa)
Atribuições: Realizar entrevista do formulário Cad Único; preencher formulários do Cadastro Único para Programas Sociais através de entrevistas; esclarecer ao entrevistado que as informações que constam no cadastro são auto declaratórias; registrar e controlar o fluxo de documentos e as rotinas de trabalho nos bancos de dados relativos ao Cadastro Único e Programa Bolsa Família; analisar, monitorar e arquivar processos decorrentes da operacionalização dos sistemas web/online relacionados ao Cadastro Único (Sistema V7) e Programa Bolsa Família (SICON, SIBEC, Sistema Presença e PBF - Data SUS); realizar visitas domiciliares para averiguação de possíveis denúncias relacionadas ao programa; fazer atendimentos no distrito e comunidades rurais com regularidade; arquivar em local próprio e zelar pelos formulários de preenchimento; manter sigilo sobre as informações prestadas pela família, conforme rege a ética e regras do programa; incluir ou atualizar sempre que necessário dados no sistema online de cadastramento;* orientar os beneficiários sobre as etapas de cadastro e possíveis concessão de benefícios; acompanhar no Sistema de Benefício ao Cidadão (SIBEC), a concessão de benefícios; informar a Gestão Municipal do Programa qualquer suspeita de sub declaração de renda ou omissão de informação de algum integrante da família; assessorar e acompanhar sempre que necessário as atividades que venham a ser realizadas pela gestão Municipal do Programa; participar do processo de divulgação da campanha de atualização cadastral e busca ativa de usuários, participar de cursos de atualização e aperfeiçoamento; desempenhar atividades afins;
II - Coordenador do Programa Bolsa Família:
Número de vagas: 01 (uma);
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;
Vencimento: R$ 3.520,15 (três mil quinhentos e vinte reais e quinze centavos);
Requisitos: Ensino médio completo
Provimento: Cargo de Comissão
Atribuições: Coordenar, supervisionar e acompanhar a execução do Programa Bolsa Família e do cadastro único no município; assumir a interlocução política entre o município, o Ministério da Cidadania (MS) e o Estado para a implementação do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único; coordenar a relação entre as secretarias de assistência social, educação e saúde para o acompanhamento dos beneficiários do Programa Bolsa Família e a verificação das condicionalidades; coordenar a execução dos recursos transferidos pelo Governo Federal para o Programa Bolsa Família no Município; assumir a interlocução, em nome do município, com os membros do Comitê/ Conselho de Controle Social do município, garantindo a eles o acompanhamento e a fiscalização das ações do Programa na comunidade; coordenar a interlocução com outras secretarias e órgãos vinculados ao próprio governo municipal, com o Estado e o Governo Federal e, ainda, com entidades não governamentais, com o objetivo de facilitar a implementação de programas complementares para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; acessar e explorar os sistemas utilizados (SIGPBF), bem como atualizar informações nos mesmo.
III - Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS):
Número de vagas: 01 (uma);
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;
Vencimento: R$ 3.836,31 (três mil oitocentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos)
Requisitos: Nível superior, experiência comprovada na gestão de serviços sócio -assistenciais;
Provimento: Cargo de Comissão
Atribuições: Coordenar e supervisionar as atividades do CREAS; garantir a execução dos serviços especializados de assistência social para indivíduos e famílias em situação de risco e violação de direitos; promover articulação com a rede de serviços socioassistenciais e demais políticas públicas; elaborar e apresentar relatórios de atividades e gestão do serviço; coordenar a equipe técnica e operacional do CREAS.- articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seus serviços, quando for o caso; coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade; participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias; subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social; coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência; coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência; coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário; definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade; discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho; definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS; coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS; coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários; coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas; coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor; contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS; participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado; identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social; coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento; exercer outras atividades correlatas com a sua função.
Art. 3º Os cargos criados por esta Lei serão regidos pelo regime jurídico dos servidores públicos municipais de Piranga e demais normativas vigentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.