Prefeitura Municipal de Piranga · 2 de agosto de 2022
LEI N° 1951/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1951/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar Novo Elemento, no valor de R$ 797.496,00 (setecentos e noventa e sete mil quatrocentos e noventa e seis reais) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 797.496,00 (setecentos e noventa e sete mil quatrocentos e noventa e seis reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - BLOCO - ATENÇÃO BÁSICA
2.06.01.10.301.0008.2.0031-132 - 3.1.90.04.00
MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - - - - - R$ 729.624,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 729.624,00 Sub-Unidade 03 - BLOCO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2.06.03.10.305.0006.2.0041-132 - 3.1.90.04.00
AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE/ CONTROLE DE ENDEMIAS - R$ 16.968,00
2.06.03.10.305.0006.2.0041-132 - 3.1.90.11.00
AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE/ CONTROLE DE ENDEMIAS - R$ 50.904,00
Total da Sub-Unidade 03 - - - R$ 67.872,00
Total da Unidade 06 - - R$ 797.496,00
Total da Instituição 02 - - - - R$ 797.496,00
Total Geral Acrescido - - - - R$ 797.496,00
Art. 2º. - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado - - - -- -R$ 00,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piranga - MG, 29 de julho de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal