Prefeitura Municipal de Piranga · 19 de junho de 2026
LEI N° 2.169/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.169/2026
ERRATA
REPUBLICAÇÃO DE LEI POR ERRO MATERIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANGA, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, torna público que foi constatado erro material na Lei Municipal nº 2.169/2026, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar, Suplementar Novo Elemento e Especial no valor de R$ 1.206.922,22 (um milhão, duzentos e seis mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos) ao orçamento vigente, exercício de 2026, e dá outras providências”, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros em 29 de maio de 2026.
Verificou-se que, em seu cabeçalho e no art. 1º, foi indevidamente consignado o valor total de R$ 1.206.922,22 (um milhão, duzentos e seis mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), quando o valor correto, correspondente à somatória dos créditos autorizados, é de R$ 1.116.111,20 (um milhão, cento e dezesseis mil, cento e onze reais e vinte centavos).
Dessa forma, fica retificado o referido dispositivo, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.169/2026.
Ante o exposto, a Lei Municipal nº 2.169/2026 passa a vigorar com a redação corrigida, conforme republicação abaixo.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar, Suplementar Novo Elemento e Especial no valor de R$ 1.116.111,20 (um milhão, cento e dezesseis mil, cento e onze reais e vinte centavos) ao orçamento vigente, ano base 2026 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar, Suplementar Novo Elemento e Especial no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 1.116.111,20 (um milhão, cento e dezesseis mil, cento e onze reais e vinte centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2026.
PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR NOVO ELEMENTO
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.04.01.12.361.0002.2.0019-2.576.001 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - R$ 200.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - R$ 200.000,00
Total da Unidade 04 - - - - - - - - -- - - -- R$ 200.000,00
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE – CUSTEIO
2.06.01.10.301.0008.2.0026-2.600.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - - -- - - - - - R$ 100.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - R$ 100.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - R$ 100.000,00
Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO
Sub-Unidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.07.01.17.512.0023.1.0004-2.703.000 - 4.4.90.51.00 OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO URBANO - - - - - - - - - - - - - R$ 311.818,64
2.07.01.17.512.0023.1.0004-1.703.000 - 4.4.90.51.00 OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO URBANO - - - -- - - - -R$ 11.459,88
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - R$ 323.278,52
Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - R$ 323.278,52
Total da Instituição 02 - - - - - - - - R$ 623.278,52
PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO
Sub-Unidade 02 - ESTRADAS VICINAIS
2.07.02.26.782.0012.2.0045-1.500.000 - 3.3.90.39.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS - - -- - - R$ 183.643,70
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - -- - - - R$ 183.643,70
Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - R$ 183.643,70
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - R$ 183.643,70
PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR CRÉDITO ESPECIAL
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO
Sub-Unidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17 - SANEAMENTO
17.511 - SANEAMENTO BÁSICO RURAL
17.511.023 - PIRANGA SUSTENTÁVEL
17.511.023.1.0082 - OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL
4.4.90.51.00-1.703.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - R$ 309.189,03
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - R$ 309.189,03
Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 309.189,03
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - R$ 309.189,03
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - R$ 1.206.922,22
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
ANULAÇÃO – SUPLEMENTAR
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO
Sub-Unidade 02 - ESTRADAS VICINAIS
2.07.02.26.782.0012.2.0045-1.500.000 - 3.3.93.39.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS - - - - - - - - - - R$ 183.643,70
Total da Sub-Unidade 02 - - - R$ 183.643,70
Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - - R$ 183.643,70
Total da Instituição 02 - - - - R$ 183.643,70
Total Geral Anulado - - - - - - - - R$ 183.643,70
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Piranga, 28 de maio de 2026.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal