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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 25 de junho de 2021

LEI COMPLEMENTAR N° 064/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI COMPLEMENTAR N° 064/2021

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no Município de Piranga/MG e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para pagamento em parcela única, em até 20% (vinte por cento) do valor atribuído ao referido imposto no respectivo lançamento, cujas condições deverão ser estipuladas por meio de Decreto regulamentador expedido anualmente.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Piranga, 24 de junho de 2021.

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3037, em 25 de junho de 2021. Código identificador 37A2338A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.