Prefeitura Municipal de Piranga · 25 de junho de 2021
LEI COMPLEMENTAR N° 064/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 064/2021
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no Município de Piranga/MG e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para pagamento em parcela única, em até 20% (vinte por cento) do valor atribuído ao referido imposto no respectivo lançamento, cujas condições deverão ser estipuladas por meio de Decreto regulamentador expedido anualmente.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Piranga, 24 de junho de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal