Prefeitura Municipal de Piranga · 13 de maio de 2022
LEI N° 1930/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1930/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar Novo Elemento, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.07.01.17.511.0022.1.0022-181 - 4.4.90.51.00 CAPTAÇÃO. ADUÇÃO RESERVAÇÃO TRAT. DIST. DE ÁGUA - - - - - - - - R$ 200.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - R$ 200.000,00
Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - - - - R$ 200.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - R$ 200.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - R$ 200.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - R$ 200.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 12 de maio de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal