Prefeitura Municipal de Piranga · 8 de setembro de 2025
LEI N° 2.126/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.126/2025
INSTITUI O PRÊMIO “PROFESSOR INOVADOR DE BOAS PRÁTICAS” NO MUNICÍPIO DE PIRANGA/MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o prêmio "Professor Inovador de Boas Práticas", nas instituições de ensino da educação básica mantidas pela Rede Pública Municipal, como forma de homenagear os Professores e Educadores por seus méritos e relevantes serviços prestados à educação no Município de Piranga/MG.
Parágrafo único. As instituições de ensino da educação básica de que trata o caput compreendem os Centro Municipal de Educação Infantil e as Escolas de Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Piranga/MG.
Art. 2º. O prêmio "Professor Inovador de Boas Práticas", nas instituições de ensino da educação básica mantidas pela Rede Pública Municipal, tem como finalidade:
I - Reconhecer e premiar práticas pedagógicas inovadoras que promovam intervenções e melhorias significativas no processo de ensino-aprendizagem;
II - Estimular a criatividade e o protagonismo docente.
III - Valorizar experiências contextualizadas e alinhadas à BNCC.
IV - Contribuir para a formação continuada dos professores por meio da socialização de experiências de sucesso.
V- Incentivar o uso de metodologias ativas e centradas no aluno.
Art. 3º. Estão habilitados a concorrer ao prêmio "Professor Inovador de Boas Práticas" os servidores ocupantes do Cargo de Professor no exercício das funções de docência, no ano letivo do recebimento do prêmio, na Educação Infantil (creche e pré-escola) e no Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º ao 5º ano), nas escolas mantidas pela Rede Pública Municipal.
Art. 4º. O Prêmio será conferido anualmente, definido em regulamento próprio, mediante edital elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. O processo de premiação de que trata esta lei será deflagrado por Edital a ser publicado no Diário Oficial e amplamente divulgado na página eletrônica do Município, bem como em todas as instituições de ensino da educação básica mantidas pela Rede Pública Municipal.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação instituirá Comissão Especial de Premiação que ficará responsável pela avaliação dos trabalhos apresentados ao final do processo, conforme termos estabelecidos em Edital.
Art. 7º. A Comissão Especial de Premiação será composta dos seguintes membros:
I – Um representante de cada escola da Rede Estadual de Ensino de Piranga.
II - Dois representantes indicados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º. A solenidade de premiação será realizada anualmente, ao final do ano letivo em sessão pública, em data e horário estipulado pela Secretária Municipal de Educação.
Art. 9º. O prêmio “Professor Inovador de Boas Práticas" instituído por esta Lei será reconhecido através de premiação e certificados para professores e alunos de acordo com as seguintes categorias:
Categoria I – CRECHE – 03 anos
Categoria II – Educação Infantil - 1º Período
Categoria III – Educação Infantil - 2º Período
Categoria IV – Ensino Fundamental - 1º ano
Categoria V – Ensino Fundamental - 2º ano
Categoria VI – Ensino Fundamental - 3º ano
Categoria VI – Ensino Fundamental - 4º ano
Categoria VI – Ensino Fundamental - 5º ano
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas com recursos provenientes das dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento municipal, ou com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 05 de setembro de 2025.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal